Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 28ª Reunião Ordinária - 27-08-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    17/09/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 18h.
 
Aos vinte e sete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima oitava reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD e o suplente de vereador João Domingos Cassepp Filho - SD, que assumiu no lugar do vereador André Francisco Scheibler - SD, o qual solicitou licença da presente reunião, assim como a suplente de vereador Rejane Wartchow - SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele. INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI, DECRETO E MENSAGEM ADITIVA para a presente reunião: Projeto de Lei nº 150/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 36/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”; Projeto de Lei nº 148/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 149/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA, e dá outras providências”; Projeto de Decreto nº 12/2018, dos Vereadores Elstor Renato Desbessel e Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Fabiano Daitx”; e Mensagem Aditiva nº 03/2018 ao Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 97/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: notificação da empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia; Pedido de Informação nº 98/2018, do Vereador Luizinho Ruas: troca de profissionais médicos nos postos de saúde; Pedido de Informação nº 99/2018 do Vereador Mathias Bertram e Elstor Renato Desbessell: arrecadação municipal oriunda de localidades do interior do Município; Pedido de Informação nº 100/2018 do Vereador Mathias Bertram: previsão para realização de melhorias na estrada de acesso à empresa Viveiro Ouro Verde; Indicação nº 487/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: construção de necrotério em Linha João Alves; Indicação nº 488/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: patrolamento da Rua Dr. Rubem Nelson Keller; Indicação nº 489/2018 do Vereador Alex Knak: instalação de semáforos sincronizados nas ruas Ernesto Alves e Assis Brasil; Indicação nº 490/2018 do Vereador Alex Knak: instalação de câmeras de monitoramento na esquina da Rua São José com a Travessa Érico Veríssimo; Indicação nº 491/2018, do Vereador Alex Knak, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN: realização de reparos no calçamento das ruas Argentina, Dom Pedro II, Feliciano Barbosa e Marcílio Dias; Indicação nº 492/2018, do Vereador Alex Knak, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – AGERST: fiscalização quanto aos reparos na pavimentação das ruas Argentina, Dom Pedro II, Feliciano Barbosa e Marcílio Dias; Indicação nº 493/2018 do Vereador Alex Knak: execução de reparos no calçamento das ruas Argentina, Dom Pedro II, Feliciano Barbosa e Marcílio Dias; Indicação nº 494/2018 do Vereador Luizinho Ruas: priorização da lista de espera por cirurgias relacionadas à traumatologia; Indicação nº 495/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias na iluminação pública na Rua Dona Leopoldina; Indicação nº 496/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: revisão do padrão de vencimento do cargo Fiscal de Trânsito; Indicação nº 497/2018 da Vereadora Kelly Moraes: eliminação de buraco existente na Rua Júlio de Castilhos, defronte à loja Center Tecidos; Indicação nº 498/2018 da Vereadora Kelly Moraes: eliminação de buraco existente na Rua Marechal Floriano, defronte à Padaria Pritsch; Indicação nº 499/2018 da Vereadora Kelly Moraes: pavimentação da Rua Homero Viana; Indicação nº 500/2018 do Vereador Mathias Bertram: execução de melhorias nas galerias subterrâneas da Travessa Haun; Indicação nº 501/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de placa de sinalização na Rua Olaria com a Rua Manaus; Requerimento nº 258/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jürgen Klemm; Requerimento nº 259/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Congratulações à Paróquia do Divino Espírito Santo; Requerimento nº 260/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Marcia Andréa Cardoso; Requerimento nº 261/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jürgen Klemm; Requerimento nº 262/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jürgen Klemm; Requerimento nº 263/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de uma Central de Regulação do SAMU 192; Requerimento nº 264/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de audiência pública para discutir questões sobre a violência contra a mulher; Requerimento nº 265/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Paulo Treib; e Requerimento nº 266/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Paulo Treib. INGRESSARAM OS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 505/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 148 a 150/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Elstor Renato Desbessell, Edmar Guilherme Hermany, Bruna Jeanine Molz, Ari Thessing, João Domingos Cassepp Filho, Alex Knak e Alceu Crestani. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: disse que a sinalização da RST-287 é precária. Referiu notícia de que há intenção, por parte do Poder Executivo, de municipalizar trecho da RS-409, em direção ao Lago Dourado, todavia, salientou que há outras demandas prioritárias a serem atendidas. Destacou as más condições das ruas do município, afirmando que as fortes chuvas provocaram diversos buracos na pavimentação asfáltica. Parabenizou os corretores de imóveis pelo seu dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela vereadora Bruna Jeanine Molz: discorreu sobre a autoria do crime que vitimou a Francine Rocha Ribeiro, próximo ao Lago Dourado, parabenizando a Polícia Civil pelo empenho para localização do autor da barbárie. Lamentou as notícias falsas que têm sido publicadas pela imprensa, requerendo haja mais profissionalismo e responsabilidade pelos veículos de comunicação, para que não sejam cometidas injustiças com pessoas inocentes sendo acusadas de algo que não fizeram. Ressaltou o crescente número de mulheres vítimas de violência. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR JOÃO DOMINGOS CASSEPP FILHO, no exercício da vereança: este Vereador tentou fazer o seu pronunciamento, mas tal não foi possível em função de manifestações feitas por pessoas presentes no plenário da Câmara, que gritavam e vaiavam, causando muito barulho. Isto ocorreu toda vez que o suplente de Vereador João Domingos Cassepp Filho tentava fazer o seu pronunciamento. Em função deste barulho, o Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, teve que suspender a reunião por quatro vezes. Na quinta tentativa do suplente de Vereador João Domingos Cassepp Filho fazer seu pronunciamento, e novamente sendo impedido de fazê-lo por causa das manifestações barulhentas de pessoas presentes no plenário da Câmara, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul” Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 128/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 131/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 134/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 135/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 143/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Na DISCUSSÃO DA PAUTA constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 23/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Mensagem Aditiva nº 03/2018 ao Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler”. Na pauta desta reunião, constavam ainda as seguintes atas e que não foram votadas: ata da 26ª reunião ordinária e ata da 13ª reunião solene. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
ALEX KNAK,                                    BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                        Presidente.
ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 18h.
 
Aos vinte e sete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a vigésima oitava reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD e o suplente de vereador João Domingos Cassepp Filho - SD, que assumiu no lugar do vereador André Francisco Scheibler - SD, o qual solicitou licença da presente reunião, assim como a suplente de vereador Rejane Wartchow - SD. O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller, fez a abertura da reunião, a qual foi dirigida por ele. INGRESSARAM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI, DECRETO E MENSAGEM ADITIVA para a presente reunião: Projeto de Lei nº 150/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 36/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população”; Projeto de Lei nº 148/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 149/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA, e dá outras providências”; Projeto de Decreto nº 12/2018, dos Vereadores Elstor Renato Desbessel e Gerson Luís Trevisan, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Fabiano Daitx”; e Mensagem Aditiva nº 03/2018 ao Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”. INGRESSARAM AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 97/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: notificação da empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia; Pedido de Informação nº 98/2018, do Vereador Luizinho Ruas: troca de profissionais médicos nos postos de saúde; Pedido de Informação nº 99/2018 do Vereador Mathias Bertram e Elstor Renato Desbessell: arrecadação municipal oriunda de localidades do interior do Município; Pedido de Informação nº 100/2018 do Vereador Mathias Bertram: previsão para realização de melhorias na estrada de acesso à empresa Viveiro Ouro Verde; Indicação nº 487/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: construção de necrotério em Linha João Alves; Indicação nº 488/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: patrolamento da Rua Dr. Rubem Nelson Keller; Indicação nº 489/2018 do Vereador Alex Knak: instalação de semáforos sincronizados nas ruas Ernesto Alves e Assis Brasil; Indicação nº 490/2018 do Vereador Alex Knak: instalação de câmeras de monitoramento na esquina da Rua São José com a Travessa Érico Veríssimo; Indicação nº 491/2018, do Vereador Alex Knak, à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN: realização de reparos no calçamento das ruas Argentina, Dom Pedro II, Feliciano Barbosa e Marcílio Dias; Indicação nº 492/2018, do Vereador Alex Knak, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – AGERST: fiscalização quanto aos reparos na pavimentação das ruas Argentina, Dom Pedro II, Feliciano Barbosa e Marcílio Dias; Indicação nº 493/2018 do Vereador Alex Knak: execução de reparos no calçamento das ruas Argentina, Dom Pedro II, Feliciano Barbosa e Marcílio Dias; Indicação nº 494/2018 do Vereador Luizinho Ruas: priorização da lista de espera por cirurgias relacionadas à traumatologia; Indicação nº 495/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de melhorias na iluminação pública na Rua Dona Leopoldina; Indicação nº 496/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: revisão do padrão de vencimento do cargo Fiscal de Trânsito; Indicação nº 497/2018 da Vereadora Kelly Moraes: eliminação de buraco existente na Rua Júlio de Castilhos, defronte à loja Center Tecidos; Indicação nº 498/2018 da Vereadora Kelly Moraes: eliminação de buraco existente na Rua Marechal Floriano, defronte à Padaria Pritsch; Indicação nº 499/2018 da Vereadora Kelly Moraes: pavimentação da Rua Homero Viana; Indicação nº 500/2018 do Vereador Mathias Bertram: execução de melhorias nas galerias subterrâneas da Travessa Haun; Indicação nº 501/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de placa de sinalização na Rua Olaria com a Rua Manaus; Requerimento nº 258/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jürgen Klemm; Requerimento nº 259/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Congratulações à Paróquia do Divino Espírito Santo; Requerimento nº 260/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Marcia Andréa Cardoso; Requerimento nº 261/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jürgen Klemm; Requerimento nº 262/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jürgen Klemm; Requerimento nº 263/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de uma Central de Regulação do SAMU 192; Requerimento nº 264/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: realização de audiência pública para discutir questões sobre a violência contra a mulher; Requerimento nº 265/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Paulo Treib; e Requerimento nº 266/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Paulo Treib. INGRESSARAM OS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 505/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 148 a 150/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Elstor Renato Desbessell, Edmar Guilherme Hermany, Bruna Jeanine Molz, Ari Thessing, João Domingos Cassepp Filho, Alex Knak e Alceu Crestani. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: disse que a sinalização da RST-287 é precária. Referiu notícia de que há intenção, por parte do Poder Executivo, de municipalizar trecho da RS-409, em direção ao Lago Dourado, todavia, salientou que há outras demandas prioritárias a serem atendidas. Destacou as más condições das ruas do município, afirmando que as fortes chuvas provocaram diversos buracos na pavimentação asfáltica. Parabenizou os corretores de imóveis pelo seu dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela vereadora Bruna Jeanine Molz: discorreu sobre a autoria do crime que vitimou a Francine Rocha Ribeiro, próximo ao Lago Dourado, parabenizando a Polícia Civil pelo empenho para localização do autor da barbárie. Lamentou as notícias falsas que têm sido publicadas pela imprensa, requerendo haja mais profissionalismo e responsabilidade pelos veículos de comunicação, para que não sejam cometidas injustiças com pessoas inocentes sendo acusadas de algo que não fizeram. Ressaltou o crescente número de mulheres vítimas de violência. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR JOÃO DOMINGOS CASSEPP FILHO, no exercício da vereança: este Vereador tentou fazer o seu pronunciamento, mas tal não foi possível em função de manifestações feitas por pessoas presentes no plenário da Câmara, que gritavam e vaiavam, causando muito barulho. Isto ocorreu toda vez que o suplente de Vereador João Domingos Cassepp Filho tentava fazer o seu pronunciamento. Em função deste barulho, o Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, teve que suspender a reunião por quatro vezes. Na quinta tentativa do suplente de Vereador João Domingos Cassepp Filho fazer seu pronunciamento, e novamente sendo impedido de fazê-lo por causa das manifestações barulhentas de pessoas presentes no plenário da Câmara, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos. Na Ordem do Dia desta reunião constavam as seguintes matérias, que não foram votadas: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 03/L/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta o inciso XIX à redação do art. 121 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que “Consolida a Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 22/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Substitutivo nº 04/2018, da Vereadora Kelly Moraes, ao Projeto de Lei nº 17/L/2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Santa Cruz do Sul” Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Dispõe sobre o uso de espaços em trevos e rótulas viárias para publicidade ou propaganda”; Substitutivo nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 35/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”; Projeto de Lei nº 128/E/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 131/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 134/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 135/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 143/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Marco Thomaz Pedroso de Oliveira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, da Mesa da Câmara, que “Altera a composição do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, constante no Decreto Legislativo nº 01/2017, de 28 de março de 2017”; Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”; e Projeto de Resolução nº 04/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, Edmar Guilherme Hermany e subscrito por outros Vereadores, que “Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 01/2010, de 14 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a concessão dos Títulos de Cidadão Santa-Cruzense e de Cidadão Honorário e dá outras providências”. Na DISCUSSÃO DA PAUTA constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 23/E/2018, do Poder Executivo, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 144/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 145/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 146/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Mensagem Aditiva nº 03/2018 ao Projeto de Lei nº 147/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto nº 11/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas Fernando Augusto Finkler e Leonardo Henrique Finkler”. Na pauta desta reunião, constavam ainda as seguintes atas e que não foram votadas: ata da 26ª reunião ordinária e ata da 13ª reunião solene. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.
 
ALEX KNAK,                                    BRUNO CESAR FALLER,
Secretário.                                        Presidente.