Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada em 17/03/2014

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/03/2014
  2. Anexos

Tipo: Ordinária

Recibo: 1970



ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2014, ÀS 18h.

Aos dezessete dias, do mês de março, de dois mil e catorze, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, a quinta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sexta legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Ilário Keller – SDD - Presidente, Alberto João Heck – PT, Alceu Crestani – PSDB, André Francisco Scheibler – SDD, Ari Thessing – PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SDD, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan - PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Luis Carlos Fagundes Ruas – PDT, Nasário Eliseu Bohnen – DEM, Paulo Henrique Lersch – PT, Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT, Solange Finger – PTB e Wilson Luiz Rabus ke – PT. A presente reunião foi dirigida pelo Presidente do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, Vereador Ilário Keller – SDD. Inicialmente, o senhor Presidente passou a LEITURA DOS VETOS, PROJETOS DE LEI E EMENDAS: ingressadas na presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2014, do Vereador Elo Ari Schneiders, que “Acrescenta artigo à Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2014, do Executivo Municipal, que “Acrescenta parágrafos ao Artigo 8°, e Parágrafo Único ao Artigo 11, da Lei Complementar n° 290, de 22 de setembro de 2005, que “Cria a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2014, do Executivo Municipal, que “Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 2 94, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 11/E/2014, do Executivo Municipal, que “Cria Função Gratificada e altera a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 06/L/2014, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a destinação de dependência para amamentação e fraldário em estabelecimentos de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 20/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, abrir crédito especial e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 21/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 22/E/2014, d o Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação Pró-Desenvolvimento do Distrito de Alto Paredão, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 23/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA – Pedreira, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 24/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA - Santuário, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 25/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/E/2014, do Executivo Municipal, que “A utoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação Santacruzense de Pessoas Portadoras de Deficiência Física - ASPEDE, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – Hospital Santa Cruz, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 28/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Ordem Auxiliadora de Senhoras da Comunidade Evangélica Centro – IECLB em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Cooperativa de Educação e Serviços dos Trabalhadores Autônomos Ltda. - COOESTAL, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, ao Instituto Humanitas Fraternidade – IHF, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 31/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, ao Instituto Humanitas Fraternidade – IHF, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 32/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Comunidade Terapêutica Recomeçar, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 33/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz do Sul - APAE, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul – Casa da Criança, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 35/E/2 014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes – AESCA – Rio Pardinho, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 36/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, mediante convênio, à Associação das Entidades Empresariais de Santa Cruz do Sul - ASSEMP, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 37/E/2014, do Executivo Municipal, que "Altera a redação do Artigo 26 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 38/E/2014, do Executivo Municipal, que “Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 6.880, de 29 de outubro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Tradicionalista Santacruzense, e dá outras providências”. Dando prosseguimento a LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 25/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente envio a Câmara cópia de contratos de locação de veículos leves; Pedido de Informações nº 26/2014, ao Executivo Municipal, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente envio à Câmara de contrato referente mídia veiculada na RBS TV; Pedido de Informações nº 27/2014, ao Executivo Municipal, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente causa da paralisação da construção de unidades habitacionais no Loteamento Santa Maria I; Pedido de Informações nº 28/2014, ao Executivo Municipal, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente envio à Câmara de lista de espera nas EMEIs Aliança, Gente Miúda e Castelo Infantil; Indicação nº 31/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Francisco Carlos Smidt referente acompanhamento a estudantes autistas; Indicação nº 32/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Gerson Luís Trevisa n referente instalação de uma parada e melhoria de outra na Rua Farroupilha; Indicação nº 33/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente extinção do Padrão 01 no quadro do servidores; Indicação nº 34/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente isenção do IPTU a pessoas portadoras de doenças; Indicação nº 35/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente instalação de redutor de velocidade no final da Rua Arthur Germany Fett com a Rua Boaventura Kolberg; Indicação nº 36/2014, à Brigada Militar, do Vereador Francisco Carlos Smidt referente passagem de integrantes da Brigada Militar em horários diários na estação rodoviária; Indicação nº 37/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elo Ari Schneiders referente prorrogação do prazo para pagamento do IPTU; Requerimento nº 26/2014, do Vereador Elo Ari Schneiders referente retirada do processo legislativo do Projeto de Le i nº 05/L/2014, que altera a Lei nº 1.145/65 - Código de Posturas – criando incentivo para a prática de roçadas em estradas do interior do Município. Em seguida, foi feita a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: nº 07/2014, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente manutenção da rede de iluminação pública entre a empresa Germânia Alimentos e o Trevo do Gaúcho Diesel e nº 08/2014, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente limpeza e remoção da sujeira da sujeira acumulada na Rua Profª Irani Reuter. Na continuidade da reunião, foi feita a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 12/E/2014, do Poder Executivo respondendo ao Pedido de Informações nº 05/2014, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn, referente mapas das ruas; ofício nº 13/E/2014, do Poder Executivo respondendo ao Pedido de Informações nº 08/2014, do Verador Elstor Renato Desbessell, referente contratos firmados entre o Município e a Corsan; ofício nº 654/2014/SR/GIDURSM da Cai xa Econômica Federal comunicando a liberação de R$ 1.012.516,29 – recursos do FGTS – destinados ao Programa Pró-Moradia – Projeto Bom Jesus; Processo Administrativo nº 156/2013/FAZ, da Shark Máquinas para Construção Ltda dando conhecimento à Câmara do pedido de impugnação ao Edital de Pregão nº 002/2014, referente aquisição de uma Motoniveladora; ofício nº 22/2014, da Associação Gaúcha Pró-Escolas Famílias Agrícolas – AGEFA encaminhando a prestação de contas referente subvenção social de R$ 10.500,00. Em seguida, o Presidente Ilário Keller anunciou o PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados os seguintes Vereadores: Nasário Eliseu Bohnen, Luis Carlos Fagundes Ruas, Hildo Ney Caspary, Gerson Luis Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessel e Elo Ari Schneiders. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR NASÁRIO ELISEU BOHNEN: Disse que a educação é o caminho para transformar uma sociedade, e que, com certeza, o governo municipal não medirá esforços para ate nder bem esta categoria. Em seguida, teceu comentários elogiosos ao desfile de carnaval, realizado neste final de semana, destacando que diante do grande número de pessoas que foram assistir demonstra o quanto os santa-cruzenses gostam desta festa. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIS CARLOS FAGUNDES RUAS: Disse que não é oposição nem situação, sendo um Vereador que levanta bandeira em favor da comunidade. Após, destacou que o PDT, partido o qual é filiado, tem uma história de luta por melhorias na saúde e educação da população. Neste sentido, lembrou que quando se elegeu Vereador, solicitou juntamente com o Presidente da Associação de Moradores do Bairro Faxinal Menino Deus, a instalação do Posto de Saúde neste bairro, demonstrando satisfação pelo fato de estar sendo atendido no atual governo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Afirmou que nos próximos dias o Prefeito Telmo Kirst irá contatar com o Sindicato dos Professores para definir a forma como ser á feito o pagamento da defasagem salarial dos professores municipais. Conforme seu entendimento, o Prefeito Telmo Kirst tem consciência da importância dos professores, e os investimentos que devem ser feitos em educação. Após, teceu comentários sobre a vinda de diretores da Metalúrgica Mor nesta Casa, onde apresentaram dados da empresa e agradeceram o apoio recebido. Logo após, destacou a eleição do jovem Gabriel Borba como Presidente da Seisc, fazendo referências ao discurso feito pela Vice-Prefeita, senhora Helena Hermany neste evento, em que destacou a política de preparação das pessoas para inserção no mercado de trabalho. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: Ainda, conforme o Vereador, a senhora Helena Hermany, em continuidade ao discurso mencionou a necessidade dos empresários informarem as carências de mão-de-obra do mercado, para que os cursos profissionalizantes sejam direcionados para estas áreas. Após, lamentou que o Município de Santa Cruz tenha perdido para Venâncio Aires, uma Escola Técnica e Profissionalizante, dada a importância deste tipo de ensino para o desenvolvimento das indústrias locais. Por fim, afirmou que o Prefeito Telmo Kirst irá resolver a falha de uns dos secretários, de não ter feita a previsão no orçamento do aumento salarial dos professores municipais. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Discorreu sobre a vinda da direção da Metalúrgica Mor nesta Casa, destacando que a empresa, veio anunciar um novo produto no mercado e agradecer o apoio desta Casa. Destacou que o Município sempre apoia a instalação de empresas, destacando os investimentos feitos à empresa GAM, e os do ramo imobiliário, na ordem de duzentos milhões. Após, afirmou que, o governo do estado não estaria pagando o piso nacional aos professores, destacando que o Município de Santa Cruz tem cumprido com sua parte, uma vez que na próxima semana, será pago os dezessete por cento a esta categor ia. Por fim, afirmou que o atual governo investe nos servidores, diferentemente de outros governos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALBERTO JOÃO HECK: Lembrou que, se os governos que antecederam Tarso Genro tivessem concedido dez por cento de aumento salarial aos professores, hoje essa categoria já estaria recebendo o piso. De acordo com o Vereador, o piso nacional, que foi criado em dois mil e nove vinha avançando em torno de dez por cento, salientado que em dois mil e doze, o índice do FUNDEP, foi de mais de vinte e dois por cento. Taxou de justa a reivindicação do magistério público municipal, uma vez que, os números falam por si e não mentem, e não pode ser apresentadas desculpas que não condizem com a verdade. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Opinou no sentido de que o Executivo Municipal deveria encaminhar uma Emenda Aditiva repondo as perdas salariais do magistério. Na continuidade, o Vereador destacou com satisfação o ingresso do Projeto de Lei nº 19/E/2014 salientando, no entanto, que o mesmo é bastante complexo, e deve ser analisado com bastante cautela. Destacou vários itens que constam no projeto, como isenção, revisão, penalidades cometidas pelas operadoras, entre outras. Após, questionou o porquê do Executivo não ter usado o mesmo critério aplicado ao transporte coletivo no projeto de saneamento básico. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Manifestou favorabilidade as reivindicações do Sindicato dos Professores Municipais - SINPROM, entendendo que o atual governo deve cumprir o que prometeu a esta categoria. Também cobrou o pagamento das horas-extras realizadas pelos servidores públicos municipais. Após, demonstrou-se surpreso com a paralisação das obras da Escola Municipal de Ensino Infantil – EMEI, localizada no Bairro Santo Antônio. O Vereador disse que, conforme apurado, os materiais fornecidos para esta obra, foram entregues por empresas santa-cruzenses, salientando que as mesmas ainda não teriam sido pagas pela empresa responsável pela obra. Diante disso, questionou quais as providências que o Executivo estaria tomando em relação a este assunto, uma vez que teria sido informado, pelos fornecedores dos materiais, de que, procuraram o Secretário Municipal da Fazenda para solicitar que fosse retido o valor dos materiais entregues na obra, quando do rompimento do contrato com a empresa contratada. Após, estranhou o apoio dado pelo governo municipal para o empreendimento de uma empresa de Lajeado, entendendo ser mera especulação imobiliária. Por fim, o Vereador afirmou que não está vendo as obras prometidas pelo atual governo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Demonstrou preocupação com a situação do trânsito na Avenida João Pessoa, afirmando que seguidamente ocorrem acidentes neste local. Para tanto, o Vereador disse que irá encaminhar uma Indicação solicitando a colocação de um redutor de v elocidade, nesta via pública, a fim de inibir a velocidade dos motoristas. Na continuidade, o Vereador, manifestou sua favorabilidade ao ingresso do Projeto de Lei nº 22/E/2014, que dispõe sobre repasse de recursos a Associação de Moradores do Alto Paredão, objetivando a instalação de uma nova central telefônica nesta localidade. Por fim, demonstrou satisfação com o anúncio de instalação de um Posto de Saúde no Bairro Faxinal Menino Deus. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LUIS CARLOS FAGUNDES RUAS: Agradeceu o Executivo Municipal pelo atendimento de suas reivindicações. Após, afirmou que sempre dará grande atenção aos moradores do Bairro Faxinal Menino Deus. Neste sentido, solicitou a instalação de uma área de lazer no bairro Faxinal Menino Deus, sugerindo ainda, a ampliação do Centro Social Urbano para a instalação de uma creche. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Afirmou que o governo municipal estaria atento a questão salarial do magis tério municipal, acreditando que nos próximos dias o Executivo apresentará projeto referente o aumento salarial dos professores municipais. Ainda, conforme o Vereador o governo do Estado não está pagando o piso nacional do magistério, o que levou a categoria iniciar a greve. Na continuidade, comentou que os produtores de leite foram prejudicados pela crise do leite no norte do estado. Em seguida, o Vereador elogiou a realização do desfile de carnaval no Município de Santa Cruz. Por outro lado, lamentou a situação enfrentada pelas comunidades do interior, que não puderam realizar os bailes de carnaval, uma vez que os salões não receberam autorização para isso. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente passou de imediato ao GRANDE EXPEDIENTE: em que estavam inscritos os seguintes Vereadores: Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes Frantz Henn e Solange Finger. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH: Parabenizou as comunidades de São José da Re serva pelas festas realizadas neste final de semana. Ainda, destacou o evento realizado no Bairro Belvedere em que foi escolhida a nova diretoria desta associação. Em seguida, reportou-se ao projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do exercício das atividades de motofrete, fazendo referências ao que está sendo proposto nesta matéria. Segundo o Vereador, no projeto consta que uma pessoa com menos de vinte e um anos não poderá exercer esta profissão, salientando ter apresentado duas emendas. Em seguida, lamentou que ainda não tenham sido executadas melhorias na escada localizada no Bairro Esmeralda. Após, disse que participou de uma reunião na Secretaria de Educação, onde o assunto foi a educação infantil e sobre os critérios para ingresso nas Escolas Municipal de Educação Infantil - EMEI. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUIS TREVISAN: Rebateu as críticas feitas ao governo municipal, pelo Vereador Elstor Renato Desbessell, no que tange ao s investimentos realizados pelo Município de Santa Cruz do Sul. De acordo com o Vereador, nos quatro anos do governo passado, apenas o Supermercado Big se instalou no Município e que a Philip Morris, foi por um processo gerenciado há mais de oito anos. Após, anunciou que o Município estará recebendo quatro retroescavadeiras, uma escavadeira hidráulica e caminhões truck para melhor atender a comunidade. Destacou obras importantes a serem executadas pelo atual governo, como postos de saúde, unidade básica de saúde e melhorias no Plantão de Atendimento – PA. Por fim, disse que o atual governo recebeu a obra da EMEI Vila Nova com problemas, mas que já estaria sendo equacionado. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ELO ARI SCHNEIDERS: Discorreu sobre reunião realizada com a gerência da Distribuidora de Energia Elétrica AES Sul, cujo objetivo foi para solicitar melhoria na qualidade de energia no interior do Município. Segundo dito pela gerência, a maior dificuldade é encontrar mão-de-obra qualificada, para executar as obras. Após, sugeriu que a Comissão da Agricultura desta Casa promovesse uma reunião com a gerência regional da AES SUL, e com o Secretário Municipal da Agricultura a fim de encaminhar as solicitações das comunidades do interior que apresentam problemas com a distribuição de energia elétrica. Lembrou ter sido o Vereador que mais cobrou da Secretaria Municipal de Obras, a execução de melhorias nas estradas do interior, elogiando o esforço desta secretaria em atender o solicitado. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Disse que se a Metalúrgica Mor se manteve no Município de Santa Cruz, foi graças ao empenho do então prefeito Sérgio Ivan Moraes, no ano de dois mil e sete. Destacou ainda, outras empresas que se instalaram no Município, no governo passado, dentre elas a Imply, o Centro de Distribuição da Afubra, Rede Casanova, Ambev e o Frigorífico Gassen. Após, disse que falar na aqu isição de maquinário, pelo Executivo Municipal, é bastante temeroso, uma vez que o edital foi suspenso, segundo o Vereador. Em seguida, demonstrou preocupação com os investimentos que estariam saindo do Município de Santa Cruz, como a empresa Sulprint, uma vez que esta está se instalando no Município de Vera Cruz. Ao finalizar, afirmou que o atual governo prometeu pagar o piso nacional do magistério, mas não estaria cumprindo com o prometido. Dando continuidade à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, o senhor Presidente Ilário Keller solicitou ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Vereador Gerson Luís Trevisan indicado as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2013 e Projeto de Lei nº 10/E/2014, bem como as Emendas nºs 02 e 03/2014 a este projeto. Esse Requerimento teve a concordância do Plenário. T ambém serão votadas as Atas da terceira e da quarta reuniões ordinárias, bem como as proposições diversas constantes nesta pauta. Após, o Vereador Elstor Renato Desbessell requereu a retirada do Projeto de Lei nº 02/L/2014, bem como a Emenda Modificativa nº 01/2014 a este projeto, ambos de sua autoria. Definidas as matérias a serem votadas, e dando continuidade à reunião, o Presidente Ilário Keller anunciou o espaço da VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 43/E/2013, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a aprovar Loteamento Residencial Popular, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 10/E/2014, do Executivo Municipal, que “Regulamenta o exercício da atividade de motofrete no Município de Santa Cruz do Sul” – votação: aprovado por unanimidade; Emendas nºs 02 e 03/2014, do Vereador Paulo Henrique Lersch ao Projeto de Lei nº 10/E/2014 – vo tação: aprovadas por unanimidade; Projeto de Lei nº 02/L/2014, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos que comercializam cigarros de forma irregular e dá outras providências” – retirado pelo autor; e Emenda Modificativa nº 01/2014, do Vereador Elstor Renato Desbessell, ao Projeto de Lei nº 02/L/2014 – retirada pelo autor. As demais matérias que não foram votadas são as seguintes: Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2014, do Executivo Municipal, que “Cria Funções Gratificadas e altera a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005 e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 44/E/2013, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre vinculação do reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério municipal ao Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 03/L/2014, do Vereador Gerson Luiz Trevisan, que “Insti tui o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) em programas de reflorestamento e de reposição de árvores no passeio público e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 09/E/2014, do Executivo Municipal, que “Altera a redação dos artigos 21, 22 e 28, da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 17/E/2014, do Executivo Municipal, que “Cria a Unidade Central de Fiscalização Externa do Município, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 18/E/2014, do Executivo Executivo Municipal, que “Estabelece a limpeza de passeios, vias ou logradouros na zona urbana ou rural do Município, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 189/E/2013, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de instalações da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias à empresa QI Escolas e Faculdades Ltda., e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informações nº 25/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente envio a Câmara cópia de contratos de locação de veículos leves; Pedido de Informações nº 26/2014, ao Executivo Municipal, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente envio à Câmara de contrato referente mídia veiculada na RBS TV; Pedido de Informações nº 27/2014, ao Executivo Municipal, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente causa da paralisação da construção de unidades habitacionais no Loteamento Santa Maria I; Pedido de Informações nº 28/2014, ao Executivo Municipal, da Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn referente envio à Câmara de lista de espera nas EMEIs Aliança, Gente Miúda e Castelo Infantil; Indicação nº 31/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Francisco Carlos Smidt referente acompanhamento a estudantes autistas; Indicação nº 32/201 4, ao Executivo Municipal, do Vereador Gerson Luís Trevisan referente instalação de uma parada e melhoria de outra na Rua Farroupilha; Indicação nº 33/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente extinção do Padrão 01 no quadro do servidores; Indicação nº 34/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente isenção do IPTU a pessoas portadoras de doenças; Indicação nº 35/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente instalação de redutor de velocidade no final da Rua Arthur Germany Fett com a Rua Boaventura Kolberg; Indicação nº 36/2014, à Brigada Militar, do Vereador Francisco Carlos Smidt referente passagem de integrantes da Brigada Militar em horários diários na estação rodoviária; Indicação nº 37/2014, ao Executivo Municipal, do Vereador Elo Ari Schneiders referente prorrogação do prazo para pagamento do IPTU; Requerimento nº 26/2014, do Vereador Elo Ari Schneiders r eferente retirada do processo legislativo do Projeto de Lei nº 05/L/2014, que altera a Lei nº 1.145/65 - Código de Posturas – criando incentivo para a prática de roçadas em estradas do interior do Município; Requerimento nº 27/2014, do Vereador Elstor Renato Desbessell referente envio de uma Moção de Pesar aos familiares de Paulo Wilson Frantz e realização de um minuto de silêncio foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram votadas as Atas da terceira reunião ordinária, realizada no dia cinco de março e da quarta reunião ordinária, esta realizada no dia dez de março, ambas no corrente ano, tendo sido aprovadas por unanimidade. Logo após, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento do senhor Paulo Wilson Frantz, ex-Presidente do Avenida, cujo óbito ocorreu no dia treze de março, do corrente ano. Logo após, o senhor Presidente Ilário Keller anunciou o ingresso no espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, em que constaram as matérias nomin adas na pauta e, especificamente, os projetos de lei a seguir nominados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2013, do Vereador Elo Ari Schneiders, que “Acrescenta o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2014, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a aprovar Condomínio Urbanístico”; Projeto de Lei nº 04/L/2014, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins”; Projeto de Lei nº 19/E/2014, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração a terceiros, e dá outras providências”. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: nenhum inscrito. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente, declarou encerrada esta reunião, convocando os senhores Vereadores a permanecerem no Plenário para a primeira reunião solene, que será realizada às vinte horas, objetivando a entrega do Título de Cidadão Santa-cruzense ao Delegado Luciano Menezes. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, e secretariada pela Vereadora Solange Finger, do que eu, Solange Finger, primeira Secretária da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Sandra Regina Neis Bueno, Assessora de Núcleo, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeira secretária, e pelo senhor Presidente. SOLANGE FINGER, 1ª Secretária e ILÁRIO KELLER, Presidente.