Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Decreto Executivo Nº 10051/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Decreta Situação de Emergência em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
  4. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 DECRETO Nº 10.051, DE 26 de MAIO DE 2018.
 
 
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando diretamente os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;
 
CONSIDERANDO que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;
 
CONSIDERANDO o desabastecimento de combustível dos reservatórios da Prefeitura Municipal e dos postos de combustíveis do Município, inclusive aqueles contratados pela Administração Púbica via procedimento licitatório;
 
CONSIDERANDO que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual, e não tem reservas de combustível;
 
CONSIDERANDO o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o Município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;
 
CONSIDERANDO que os recursos de combustível deverão ser preservados estritamente para os serviços essenciais de saúde, segurança, educação, políticas públicas, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água potável, saneamento básico e recolhimento de resíduos sólidos, restringindo-se às atividades urgentes;
 
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer COMDEC nº 001/DC/2018, que sugeriu a decretação de Situação de Emergência no Município de Santa Cruz do Sul,
 
 
DECRETA
 
 
Art. 1° Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Santa Cruz do Sul, a partir da publicação deste expediente, visando economizar recursos para as áreas essenciais de saúde, segurança, educação, políticas públicas, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água potável, saneamento básico e recolhimento de resíduos sólidos, restringindo-se às atividades urgentes.
 
§ 1º A partir do dia 28 de maio de 2018, as aulas, na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos, com análise diária da situação e do reabastecimento;
 
§ 2º Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.
 
Art. 2° Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência.
 
Art. 3º Fica priorizado o abastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise, que continuarão ocorrendo de forma regular.
 
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:
 
§ 1º Fica expressamente determinado que caberá aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;
 
§ 2º Ficará sob a responsabilidade de todos os Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.
 
Art. 5º As medidas de que trata o presente Decreto vigerá até que a situação do desabastecimento seja revertida.
 
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                      
Santa Cruz do Sul, 26 de maio de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
   
Registre-se, publique-se e cumpra-se
     
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência