Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda à Lei Orgânica nº 11/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2018
  2. Situação
    Em Vigor
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

 

Atera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, nos termos do § 2º, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 23 de dezembro.

§ 1º ...

§ 2º ...”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 12 de junho de 2018.

BRUNO CESAR FALLER                                 ALEX KNAK
Presidente                                                        1º Secretário
 
ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER                 ALCEU CRESTANI
Vice-Presidente                                               2º Secretário