Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Aditiva 99/2014
Dados do Documento
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Data do Protocolo15/10/2014
Autor: Rejane Maria Nunes Frantz Henn
Protocolo: 20140099
Votação: Aprovada aos 23/10/2014 pela Comissão de Finanças e Orçamento. Vetada aos 13/11/2014. Veto acolhido aos 01/12/2014.
Projeto: 175/E/2014
Situação da Emenda: Aprovada aos 23/10/2014 pela Comissão de Finanças e Orçamento. Vetada aos 13/11/2014. Veto acolhido aos 01/12/2014.
EMENDA ADITIVA Nº 99/2014
PROJETO DE LEI Nº 175/E/2014, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014:
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
1. Fica acrescentado, no Programa 0009 Proteção Social de Média Complexidade, que tem o objetivo de REALIZAR SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS NO NIVEL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE E AÇÕES CORRELATAS, da Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e Habitação, a seguinte AÇÃO:
.....Construção do Centro de Referência Especializado para Atendimento da Mulher CREAS Mulher, com a finalidade de atender as mulheres vitimas de violência com serviços especializados.
Recursos Próprios: R$ 500.000,00.
2. Para dar cobertura ao valor da inclusão acima, serão usados R$ 500.000,00 dos recursos da Ação 2016 Conservação e Manutenção de veículos, máquinas e Implementos Rodoviários, orçado em R$ 3.000.000,00, da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Santa Cruz do Sul, 15 de outubro de 2014.
REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN
Vereadora pelo PT