Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 03/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2018
  2. Autores
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: aprovado aos 23/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger, voto contrário do Vereador Francisco Carlos Smidt e abstenção dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Kelly Moraes e Mathias Bertram.
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EMENDA ADITIVA Nº 03/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 27 DE FEVEREIRO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos.
 
Fica incluída a parte final ao artigo 7º, parágrafo único, bem como o item VIII, ao artigo 19 do Projeto de Lei nº 30/E/2018, com as seguintes redações:
 
“Art. 7º...
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente, pelos motoristas de aplicativos tecnológicos, bem como das paradas de ônibus.
 
[...]
 
Art. 19...
(...)
(AÇÃO) VIII – Utilizar paradas de ônibus; (INFRAÇÃO) gravíssima; (MULTA) 20 UPMs.
 
 
Santa Cruz do Sul, 20 de março de 2018.
 
 
ALEX KNAK – Vereador MDB
 
 
           
JUSTIFICATIVA
                                              
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
            
Esta emenda tem como enfoque, assim como outros dispositivos já constantes do novel texto legal, equilibrar as relações entre os novos operadores do transporte motorizado privado de passageiros por aplicativos e os permissionários (táxis) e concessionários (ônibus) do serviço público de transporte de passageiros, individual ou coletivo.
            
As inovações em implantação, que por certo atendem a substancial parcela da comunidade, não podem frustrar as operações seguras e eficientes dos meios já estabelecidos e em funcionamento no município.
           
Além disso, é dever da municipalidade zelar pelo equilíbrio das relações, que mais do que anímicas entre os operadores, tem cunho econômico, refletindo invariavelmente naquela parcela menos favorecida da comunidade que continuará a usufruir do transporte coletivo, especialmente.
            
Santa Cruz do Sul, 20 de março de 2018.
 
 
ALEX KNAK – Vereador MDB