Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 08/2018 ao Projeto de Lei Nº 48/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/03/2018
  2. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: aprovada aos 16/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz,  Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan,  Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger e abstenção dos Vereadores Edmar Guilherme Hermany e Hildo Ney Caspary.
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EMENDA ADITIVA Nº 08/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 48/E/2018, 20 DE MARÇO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo  a ceder o uso de fração de imóvel à CORSAN e dá outras providências.
 
Fica acrescentado o art. 8º ao Projeto de Lei nº 48/E/2018, que passa a viger com a seguinte redação, renumerando o atual art. 8º para art. 9º:
 
“Art. 8º Durante a vigência da cessão, como forma de contrapartida pelo uso gratuito do imóvel, a CORSAN fornecerá gratuitamente 100 (cem) reservatórios de água de 500 (quinhentos) litros cada, para serem distribuídos a famílias carentes, ficando a secretaria municipal competente fazer a distribuição destes reservatórios.”
 
 
                         
JUSTIFICATIVA
                         
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as)
 
A destinação de bem público requer a exigência de contrapartida, em função do bem ser de todos os cidadãos. Não pode a administração municipal destinar o seu uso gratuito sem, ao menos, exigir algo em troca por este uso. São feitas exceções quando se trata de entidade beneficente e que realiza trabalhos em prol de necessitados, como APAE, COPAME e assemelhados.
 
Assim, a contrapartida proposta por esta Emenda irá suprir carência de um grande número de pessoas necessitadas de abastecimento de água.
 
 
Santa Cruz do Sul, 28 de março de 2018.
 
                                                                    
FRANCISCO CARLOS SMIDT                                                                              
Vereador - PTB