Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 10/2018 ao Projeto de Lei nº 54/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/04/2018
  2. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: aprovada aos 16/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary,  Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger e abstenção dos Vereadores Elstor Renato Desbessell e Francisco Carlos Smidt. 
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EMENDA ADITIVA Nº 10/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 54/E/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
 
 
Autoriza o Município de Santa Cruz do Sul a instalar material publicitário institucional e de utilidade pública (Outdoor) em imóveis públicos e privados.
 
           
 
Art. 1º Ficam incluídos os §1º e §2º no art. 3º do Projeto de Lei 54/E/2018, de 28 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
          
§1º Ficará a critério do proprietário do imóvel a aceitação da utilização de sua propriedade para instalação de material publicitário institucional e de utilidade pública (Outdoor)”.
 
“§2º Em caso de aceitação do proprietário do imóvel para utilização de sua propriedade para instalação de material publicitário institucional e de utilidade pública (Outdoor), será formalizado o Termo de Autorização de Uso com o proprietário do imóvel pretendido, nos termos do caput deste artigo.”
 
 
           
                     
Santa Cruz do Sul, 09 de abril de 2017.
 
 
HILDO NEY CASPARY
Vereador do PP