Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 12/2018 ao Projeto de Lei N° 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/04/2018
  2. Situação
    Rejeitado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Observação: rejeitado aos 23/04/2018, com voto contrário dos vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Luizinho Ruas, Kelly Moraes e Solange Finger, voto favorável dos Vereadores Ari Thessing, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes e Paulo Henrique Lersch, e abstenção do Vereador Mathias Bertram.

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EMENDA ADITIVA Nº 12/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 20 DE MARÇO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos e dá outras providências.
            
Fica incluído o art. 22 ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, que passa a viger com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos.
           
“Art. 22. Cada empresa autorizatária do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos deverá providenciar um local físico, que sirva de endereço para:
I – atender usuários e outros cidadãos:
II – endereçamento de correspondências e documentos;
III -  outras ações e atividades diretamente ligadas ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos”.
 
 
Santa Cruz do Sul, 17 de abril de 2018.
 
                                                                           
LICÉRIO JOSÉ AGNES                                                                            
Vereador do PP