Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 13/2018 ao Projeto de Lei N° 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/04/2018
  2. Situação
    Aprovado
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Observação: aprovado aos 23/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger, e abstenção dos Vereadores Bruna Jeanine Molz e Mathias Bertram.
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EMENDA ADITIVA Nº 13/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 20 DE MARÇO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos
 
Ficam acrescentados os incisos X e XI ao Art. 5º, do Projeto de Lei nº 30/E/2018 e a alínea “a” ao inciso XI do art. 5º do Projeto de Lei nº 30/E/2018 que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.5º Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos:
 (…)
 
 X - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei a pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei 13.146/15;
 
XI – proibir a recusa à prestação do serviço de que trata esta Lei ao passageiro com deficiência, sob pena de multa de 1 (uma) UPM ao motorista que recusar o transporte ao passageiro; e
 
a) na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.”
 
                                              
JUSTIFICATIVA
                                           
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
                        
Todo meio de transporte de passageiros regular deve zelar pelo cumprimento da legislação vigente e, por meio desta, garantir a qualidade do serviço disponível à população, sem distinção.
                        
Na intenção de garantir os direitos da população previstos na Lei 13.146/2015, torna-se imprescindível a aprovação da presente emenda, para garantirmos os direitos das pessoas com deficiência, mantendo a qualidade no serviço e o seu regular funcionamento, sem distinção.
                       
                                 
Santa Cruz do Sul, 18 de abril de 2018.
                                
                                                           
HILDO NEY CASPARY
Vereador do Progressistas