Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 14/2018 ao Projeto de Lei N° 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/04/2018
  2. Situação
    Rejeitado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: rejeitado aos 23/04/2018, com voto contrário dos vereadores Alex Knak, André Francisco Scheibler, Bruna Jeanine Molz, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger e voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Ari Thessing, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary e Paulo Henrique Lersch.
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EMENDA ADITIVA Nº 14/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 20 DE MARÇO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos e dá outras providências.
          
Fica incluído o art. 12 no Projeto de Lei nº 30/E/2018, que passa a viger com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos.
          
“Art. 12. O número de veículos autorizados a realizarem o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos não poderá exceder a proporção de 01 (um) veículo para cada 5 (cinco) taxis em operação no Município de Santa Cruz do Sul.”
 
 
Santa Cruz do Sul, 19 de abril de 2018.
 
                                                                         
GERSON LUÍS TREVISAN                                                                              
Vereador do PSDB
Líder de Governo