Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Aditiva Nº 15/2017 ao Projeto de Lei Nº 32/E/2017
Dados do Documento
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Data do Protocolo03/04/2017
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Autores
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SituaçãoAprovado por unanimidade
EMENDA ADITIVA Nº 15/2017.
PROJETO DE LEI Nº 32/E/2017 – Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências.
Fica acrescentado um Parágrafo único ao Art. 11 do Projeto de Lei nº 32/E/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
I - ..
II - ...
III - ...
IV - ...
Parágrafo único. A prestação de contas, referida no caput, deverá também ser enviada à Câmara de Vereadores, preferencialmente por meio eletrônico.”
Santa Cruz do Sul, 3 de abril de 2017.
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB