Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Aditiva Nº 51/2016 ao Projeto de Lei Nº 166/E/2016
Dados do Documento
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Data do Protocolo26/12/2016
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Autores
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SituaçãoAprovado - Vetado
Situação: aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças e Orçamento, aos 27/12/2016. (Vereador Ilário Keller licenciado). Vetada aos 10/01/2017. Veto acolhido aos 06/03/2017.
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EMENDA Nº 51/2016
PROJETO DE LEI Nº 166/E/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.
Fica acrescentado, ao código 08.01.26.782.0034.1187 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Secretaria Municipal de Obras e Viação, do Projeto de Lei nº 166/E/2016, o seguinte:
“.....Pavimentação, com blocos, das ruas do Loteamento Costa Sul.
Recurso Próprio: R$ 150.000,00”.
2. Para dar cobertura ao valor da inclusão acima, serão usados recursos próprios orçados para “Limpeza Pública – Lixo Resíduos Domiciliares”, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
Santa Cruz do Sul, 26 de dezembro de 2016.
FRANCISCO CARLOS SMIDT
Vereador – PTB