Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Aditiva Nº 55/2018 ao Projeto de Lei nº 150/E/2018
Dados do Documento
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Data do Protocolo23/08/2018
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Autores
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SituaçãoAprovado - Vetado - Veto Acolhido
Obs.: Emenda aprovada por unanimidade. aos 06/09/2018, pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento (Elstor Renato Desbessell - Presidente, Ari Thessing - Relator, e Mathias Bertram - Secretário). Vetada aos 01/10/2018. Veto acolhido em 12/11/2018.
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EMENDA ADITIVA Nº 55/2018
PROJETO DE LEI Nº 150/E/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Fica acrescentado, na Ação 1003 – Projetos de Engenharia e Arquitetura de Obras Públicas Municipais, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, do Projeto de Lei nº 150/E/2018, o seguinte:
“..... Contratação de profissional técnico para regularização da situação geográfica da localidade de Linha Seival e Linha Armando, em atendimento dos dispositivos contidos no item II e III, do art. 3º, da Lei Estadual nº 14.338.
Recurso Próprio: R$ 5.000,00”
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Para dar cobertura ao valor da inclusão acima, serão usados R$ 5.000,00 dos recursos próprios da Ação 1003, acima referida.
Santa Cruz do Sul, 03 de setembro de 2018.
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB