Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Aditiva Nº 94/2017 ao Projeto de Lei Nº 147/E/2017 (LDO)

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/10/2017
  2. Autores
  3. Situação
    Vetado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 
 
Situação: aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças e Orçamento, aos 30/10/2017. Vetada aos 08/11/2017. Veto acolhido aos 27/11/2017.
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EMENDA ADITIVA Nº 94/2017
 
PROJETO DE LEI Nº 147/E/2017, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
 
1. Fica acrescentado, ao Órgão 10, Unidade 01, Função 12, Subfunção 361, Programa 0013, do Projeto de Lei nº 147/E/2017, a Ação – Criação de local para realização de atividades escolares, que tem por finalidade implementar o “Contêiner do Conhecimento”, espaço itinerante de acesso aos recursos educacionais (livros, internet, ambiente adequado), cuja meta é complementar e otimizar a educação, por meio de recursos próprios, na ordem de R$ 30.000,00.
 
2. Para custear o valor da inclusão, serão usados R$ 30.000,00 dos recursos próprios da Ação 2030 – Programas suplementares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 
                       
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2017.
 
 
Alex Knak
Vereador - PMDB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
A rubrica orçamentária inaugurada com a presente emenda ao orçamento municipal visa aplicar qualitativamente os recursos públicos, criando uma ação municipal com impacto positivo no desenvolvimento dos alunos da rede pública de ensino, a partir do oferecimento de ambiente adequado para que crianças e adolescentes possam alcançar um melhor rendimento escolar, bem como afastar dos riscos encontrados nas ruas, a exemplo da criminalidade.
 
Preliminarmente, importante contextualizar a proposta, apresentando a sua origem, qual seja, o fato social avistado que levou este Vereador a propor a emenda, agora, encaminhada.
                        
É de conhecimento de todos que no município de Santa Cruz do Sul, assim como em todos os municípios brasileiros, existem muitas residências pequenas, com poucas dependências e habitadas por vários familiares.
                        
À vista disso, pode-se verificar que a inexistência de isolamento acústico e até mesmo a movimentação de familiares dentro das residências diminui a capacidade de concentração das crianças e adolescentes, algo essencial para o bom desenvolvimento escolar dos estudantes.
                      
É sabido, também, que os tempos atuais sugerem maior criatividade dos gestores públicos no sentido de buscar o interesse público com a menor quantidade de recursos oriundos dos cofres públicos.
                        
Diante disso, demonstra-se necessário um encaixe da política pública ao orçamento disponível; portanto, o ajuste entre a solução indicada e a possibilidade financeira de implementação desta nos levarão a um formato de proposta inovador, conforme detalhamento abaixo.
                        
A proposta é que a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul tome frente à implementação de uma política pública nomeada como “Contêiner do Conhecimento”, que nada mais é que a instalação de contêiners nos bairros, todos climatizados e com estrutura composta por classes, cadeiras, livros, internet, computadores, além de haver a supervisão de um monitor, que poderá ser algum voluntário do próprio bairro ou estudantes de pedagogia, por exemplo.
                        
Para isso, visualiza-se a possibilidade de celebrar parcerias com a UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul e a Faculdade Dom Alberto para que seus alunos de graduação das licenciaturas possam aplicar seus conhecimentos nesse projeto, auxiliando-os em sua formação e, de igual forma, no desenvolvimento intelectual dos estudantes.
                       
Não obstante, também se vê a possibilidade das Associações de Bairros respectivas a participarem desse projeto, disponibilizando voluntários para cuidarem dos espaços e mantê-los limpos.
                        
É uma via de mão dupla, onde todos ganham: ganha o monitor do projeto pela experiência vivenciada e o aluno pelo seu progresso educacional, assim como há ganhos aos moradores dos bairros diretamente afetados e toda a sociedade santa-cruzense, pela qualidade da educação promovida pela ação e redução da criminalidade.
                        
Por derradeiro, afirma-se que esta proposta tem motivos relevantíssimos para aprovação pelos representantes da população santa-cruzense e sanção do chefe do poder executivo municipal, uma vez que será uma conquista de toda a sociedade.
 
                       
Santa Cruz do Sul, 26 de outubro de 2017
 
 
ALEX KNAK
Vereador - PMDB