Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda de Plenário 28/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/09/2000
  2. Situação
    Aprovado

Votação: Apçrovada aos 11/09/2000

Projeto: 09/L/2000

Situação da Emenda: Apçrovada aos 11/09/2000



EMENDA DE PLENÁRIO - EMENDA Nº 28/2000

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/L/2000
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de regularização de construção, mediante concessão da dispensa de recuo e dá outras providências.

Incluir neste Projeto de Lei Complementar Parágrafo único ao Art. 1º:

“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo livre de qualquer ônus indenizatório para com o proprietário, quando da necessidade de execução de alterações no projeto original da via pública, implicando em alteração ou demolição da construção aprovada por esta Lei”.

Santa Cruz do Sul, 11 de setembro de 2000