Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda de Plenário 29/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/09/2000
  2. Situação
    Aprovado

Votação: Aprovada aos 11/09/2000

Projeto: 39/L/2000

Situação da Emenda: Aprovada aos 11/09/2000



EMENDA DE PLENÁRIO - EMENDA Nº 29/2000


PROJETO DE LEI 39/L/2000
Autoriza o Poder Executivo a regularizar construção na Rua Dona Cristina, nº 280.


Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º, deste Projeto de Lei:

“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo livre de qualquer ônus indenizatório para com o proprietário, quando da necessidade de execução de alterações no projeto original da via pública, implicando em alteração ou demolição da construção aprovada por esta Lei”.

Santa Cruz do Sul, 11 de setembro de 2000