Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda de Plenário 30/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/09/2000
  2. Situação
    Aprovado

Votação: Aprovada aos 11/09/2000

Projeto: 43/L/2000

Situação da Emenda: Aprovada aos 11/09/2000



EMENDA DE PLENÁRIO


PROJETO DE LEI Nº 43/L/2000 – Autoriza o Poder Executivo a regularizar construção na Rua Conselheiro Augusto Mergener, nº 158, de propriedade do Sr. Sérgio Rodrigues da Silva.

Incluir Parágrafo único no Art. 1º, deste Projeto de Lei:

“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo livre de qualquer ônus indenizatório para com o proprietário, quando da necessidade de execução de alterações no projeto original da via pública, implicando em alteração ou demolição da construção aprovada por esta Lei”.

Santa Cruz do Sul, 11 de setembro de 2000