Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Modificativa 22/2015
Dados do Documento
-
Data do Protocolo17/06/2015
Autor: Vereador Hildo Ney Caspary
Protocolo: 20150022
Projeto: 65/E/2015
Situação da Emenda: Em tramitação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2015
PROJETO DE LEI Nº 65/E/2015, DE 05 DE MAIO DE 2015.
Altera a redação do Art. 35 do Projeto de Lei nº 65/E/2015, que Consolida a legislação sobre os procedimentos para a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
Altera a redação do Art. 35 do Projeto de Lei nº 65/E/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 Conforme parâmetros estabelecidos em regulamentação específica, o Poder Executivo poderá autorizar o proprietário de bem considerado de interesse histórico, e os confrontantes deste, que porventura receberem restrições em seu imóvel, a exercer o direito de construir, previsto na legislação urbanística, em outro local que comporte índice receptível, ou a aliená-lo, mediante escritura pública.
Santa Cruz do Sul, 17 de junho de 2015.
Hildo Ney Caspary
Vereador do PP