Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Modificativa 23/2014
Dados do Documento
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Data do Protocolo11/09/2014
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Anexos
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SituaçãoAprovado
Autor: Vereador Hildo Ney Caspary
Protocolo: 20140023
Votação: Aprovado por unanimidade aos 22/09/2014
Projeto: 18/E/2014
Situação da Emenda: Aprovado por unanimidade aos 22/09/2014
EMENDA ADITIVA Nº 23/2014
PROJETO DE LEI Nº 18/E/2014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Acresce o parágrafo único ao Art. 6º do Projeto de Lei nº 18/E/2014, que Estabelece a limpeza de passeios, vias ou logradouros na zona urbana ou rural do Município, e dá outras providências.
Acresce o Parágrafo único ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 18/E/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
[...]
Parágrafo único. Eventual despesa com a publicação mencionada no caput do presente artigo deverá ser cobrada do proprietário, ou possuidor a qualquer título do imóvel, caso este não cumpra com o determinado no edital, ou eventual recurso interposto seja julgado improcedente.
Santa Cruz do Sul, 11 de setembro de 2014.
Hildo Ney Caspary
Vereador do PP