Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/02/2018
  2. Autores
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: aprovado aos 23/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary e Paulo Henrique Lersch, voto contrário do Vereador Francisco Carlos Smidt, e abstenção dos Vereadores Bruna Jeanine Molz,  Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Mathias Bertram, Luizinho Ruas e Solange Finger. 
----------------------------------------------------------------------------------------------------
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 27 DE FEVEREIRO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos
 
Fica alterado o Art. 10, II, “c”, do Projeto de Lei nº 30/E/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 10. ...
(...)
II - do veículo:
(…)
c) ser aprovado em vistoria realizada por serviços oficiais de inspeção veicular credenciados pelo DETRAN-RS e acreditados pelo INMETRO, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeamento, de pintura, do estofamento e outros elementos de segurança do veículo, bem como requisitos de higiene e estética.
 
                                               
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
 
           
Esta emenda tem como enfoque proporcionar maior segurança aos passageiros, bem como aos condutores do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos.
            
A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos não possui engenheiros e/ou técnicos capacitados para vistoriar os veículos que executarão o serviço citado, sendo um risco à prestação do serviço, bem como aos servidores públicos por assumirem obrigação funcional sem estarem devidamente capacitados.
         
Cabe lembrar que, até meados de abril de 2016, as vistorias de serviço semelhante, o de táxi, eram realizadas por agentes de trânsito lotados na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos. Ocorre que tais vistorias eram meramente visuais, afastando a técnica necessária para garantir a segurança dos condutores e seus passageiros, por isso foi alterado tal procedimento, mediante aprovação da Lei Complementar nº 672/2016.
            
Por derradeiro, julgo necessário que as vistorias sejam realizadas serviços oficiais de inspeção veicular, credenciadas pelo DETRAN-RS e acreditadas pelo INMETRO, a fim de assegurar uma vistoria realmente técnica, feita por profissionais capacitados para tal.
 
           
Santa Cruz do Sul, 5 de março de 2018.
 
ALEX KNAK – Vereador MDB