Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Emenda Modificativa nº 04/2017 ao Projeto de Lei nº 11/L/2017
Dados do Documento
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Data do Protocolo02/03/2017
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Autores
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SituaçãoAprovado por unanimidade
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2017
PROJETO DE LEI Nº 11/L/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências.
- Fica suprimida a expressão “circunstâncias em que as dimensões serão determinadas pelo Executivo Municipal” do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 11/L/2017, de 23 de fevereiro de 2017.
- Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 11/L/2017, de 23 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta lei será complementada, no que couber, por decreto.”
- Fica suprimido o parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 11/L/2017, de 23 de fevereiro de 2017.
Santa Cruz do Sul, 2 de março de 2017.
EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador - PP