Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Modificativa Nº 05/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2018
  2. Autores
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: aprovado aos 23/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger, e abstenção dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Kelly Moraes e Mathias Bertram.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 20 DE MARÇO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos
 
Fica alterado o Art. 10, II, “c”, do Projeto de Lei nº 30/E/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.5º Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos:
 (…)
IX - apresentar, mensalmente, a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço no Município.”
 
 
                                               
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
                        
Todo meio de transporte de passageiros regular deve ser alvo de fiscalização por parte do poder público, a fim de zelar pelo cumprimento da legislação vigente e, por meio desta, manter a concorrência leal entre os próprios prestadores do serviço e, de igual forma, a qualidade do serviço disponível à população.
                        
É sabido que no serviço de transporte por aplicativo há um giro muito grande de mão de obra, ou seja, muitos operadores iniciam o labor e encerram em curto espaço de tempo.
                        
Na intenção de manter o controle e, em decorrência disso, a ordem, propõe que as plataformas que gerenciam os aplicativos repassem a relação de motoristas mês a mês, tendo em vista que, além disso, todos os cadastros são digitais, sendo de fácil acesso e emissão por parte das empresas autorizatárias.
                                              
Santa Cruz do Sul, 20 de março de 2018.
 
 
ALEX KNAK – Vereador MDB