Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Modificativa Nº 11/2018 ao Projeto de Lei nº 30/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/03/2018
  2. Autores
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Observação: aprovado aos 23/04/2018, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas, Paulo Henrique Lersch e Solange Finger, e abstenção dos Vereadores Bruna Jeanine Molz e Mathias Bertram.
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EMENDA Nº 11/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 30/E/2018, 27 DE FEVEREIRO DE 2018
 
Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos
 
Fica alterado o art. 1º, §1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art.1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, através de plataformas tecnológicas no Município de Santa Cruz do Sul.
 
§1º Esta lei objetiva garantir a acessibilidade, confiabilidade e segurança nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes e visa preservar e melhorar o acesso a opções de transporte no Município, onde os respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados através de Redes Digitais para os seus cidadãos, residentes ou visitantes.
 
Fica alterado o art. 5º, III, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art.5º Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos:
(...)
III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de acessibilidade, segurança, conforto, higiene e qualidade;
 
Fica acrescido o art. 5º, X, o §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art.5º Compete às empresas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos:
(...)
 
X – observar os critérios mínimos de acessibilidade, previsto nesta lei.
 
(...)
 
§3º Fica reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos veículos da frota, informada nos termos do inciso IX, para cada plataforma tecnológica prestadora do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativo, sob as penalidades da lei.
 
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 30/E/2018,  ao art. 10, II, a alínea f, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 10 ..
 
(...)
 
II – do veículo:
(...)
 
f) disponibilizar veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência, no percentual e termos da legislação federal e municipal.
 
Fica acrescido o art. 11, §3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 11 ...
 
(...)
 
§3º Somente serão admitidos novos prestadores do serviço, se cumprido o percentual mínimo de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência exigido por esta lei.
 
Fica acrescido o inciso IX ao art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 19 ...
 
AÇÃO
INFRAÇÃO
MULTA
IX – Não cumprir o percentual mínimo de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência
 
gravíssima
20 UPMs
 
 
 
 
                                               
JUSTIFICATIVA
                                                                      
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
                       
Esta emenda visa prestigiar a acessibilidade e inclusão no serviço que ora resta proposto pelo Poder Executivo para regulamentação, mediante o Projeto de Lei nº 030/E/2018, eis que a redação original encontra-se despida desta característica que consideramos fundamental.
                       
Há de se ressaltar que existe uma lei nacional, portanto, com abrangência em todo o território brasileiro, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, qual seja, a Lei nº 12.587/2012, sendo que tal norma possui o condão de integrar os meios de transporte e possibilitar melhoria na acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas em âmbito municipal.
                      
Ademais, a lei em comento estabelece princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, vejamos:
 
Art. 5o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios
I - acessibilidade universal; 
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;                                                                       
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. (grifo nosso)
                        
Não obstante, o mesmo diploma legal versa a respeito dos objetivos, verbis:
Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.  (grifo nosso)
                      
Inadmissível permitir que um novo sistema de transporte de passageiros, apesar de particular, seja inaugurado com inobservância aos princípios e objetivos consolidados na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
                        
Cabe destacar a pertinência temática local, uma vez que o serviço, a ser regulamentado, contempla os limites territoriais do município de Santa Cruz do Sul, havendo direta relação com o ir e vir dos cidadãos santa-cruzenses e reflete no sistema de mobilidade urbana local.
                       
Insta olvidar que a emenda ora apresentada é passível de fiscalização por parte do Poder Público, em razão da redação original do Projeto de Lei nº 030/E/2018, em seu art. 5º, IX, disciplinar a emissão de relação de veículos, proprietários e condutores cadastrados para a prestação do serviço com periodicidade
                        
Nessa senda, acrescentamos que seja realizada verificação do número de operadores, de acordo com o lapso temporal aprovado, autorizando a inclusão de novos condutores apenas se respeitado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, é o que versa a propositura deflagrada no Art. 11, §3º, desta emenda.
                        
Por conseguinte, é razoável que uma plataforma digital que irá explorar economicamente serviço de transporte de pessoas atente às normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade urbana reduzida, nos termos da Lei nº 10.098/2000, medida que esclarece, também, a aprovação da referida emenda.
            
Santa Cruz do Sul, 13 de março de 2018.
 
ALEX KNAK – Vereador MDB