Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Modificativa Nº 56/2018 ao Projeto de Lei nº 150/E/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/07/2018
  2. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
EMENDA MODIFICATIVA Nº 56/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 128/E/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018.
 
 
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Santa Cruz do Sul.
 
Fica alterada a redação do inciso l do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 128/E/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º ...
Parágrafo único. …
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo”
 
 
Santa Cruz do Sul, RS, 05 de setembro de 2018.
 
 
GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador PSDB