Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Modificativa Nº 58/2018 ao Projeto de Lei Nº 40/L/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2018
  2. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
EMENDA MODIFICATIVA Nº 58/2018
 
PROJETO DE LEI Nº 40/L/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul.
 
 
Fica alterado o Art. 3º, do Projeto de Lei nº 40/L/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º Fica determinada a aplicação das seguintes penalidades, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei:
 
I – Advertência e intimação para cessar a irregularidade;
 
II – Multa no valor de 1 (uma) Unidades Padrão Monetária - UPM’s do Município de Santa Cruz do Sul.
 
III - Em caso de cada nova reincidência, será cobrada multa no valor de 2 (duas) UPM’s.”
 
 
Santa Cruz do Sul, 01 de outubro de 2018.
 
 
MATHIAS BERTRAM                                                   ALEX KNAK
 
Vereador – PTB                                                            Vereador - MDB
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores(as) Vereadores(as):
 
O plástico leva mais de quatrocentos anos para ser decomposto na natureza. Nessa senda, os canudos plásticos começaram a ser restringidos no Estado, a exemplo de Rio Grande e Santa Maria que são os primeiros municípios a aprovarem lei que proíbe o uso em restaurantes, lancherias, bares e similares, com previsão de multa.
 
O Projeto de Lei nº 40/L/2018 é louvável, na medida em que dá um passo importante na preservação do meio ambiente. Não obstante, queremos contribuir com a redução do uso do plástico, contudo acreditamos que a multa deva ser proporcional e não inviabilize os comércios locais.
 
Nesse interim, a presente emenda modificativa visa, unicamente, alterar a redação do Art. 3º, do Projeto de Lei n° 40/L/2018 no sentido de aplicar primeiramente uma advertência e suavizar o impacto da multa, nos casos de descumprimento às determinações.
 
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva emenda modificativa.
 
Santa Cruz do Sul, 01 de outubro de 2018.
 
 
MATHIAS BERTRAM                                                  ALEX KNAK
 
Vereador – PTB                                                          Vereador - MDB