Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Modificativa Nº 95/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/11/2017
  2. Autores
  3. Situação
    Prejudicado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: prejudicada aos 20/11/2017, em face da rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/L/2017.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 95/2017
 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/L/2017
 
Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
 
            
Fica alterado o caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, modificado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/L/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 29. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 15 de janeiro.
§ 1° ...
§ 2º ...”
         
 
Santa Cruz do Sul, 07 de novembro de 2017
 
 
ARI THESSING
Vereador – PT
 
 
 
JUSTIFICATIVA                                                           
Senhor Presidente,                                                           
Senhores(as) Vereadores(as):
 
Além dos bem lançados fundamentos do Autor da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aos quais nos filiamos, julgamos que seja de bom alvitre que o período do recesso, de 30 dias, se dê entre os dias 15 de janeiro e 15 de fevereiro.
 
A razão é simples: é corriqueiro, no período de final de ano, que o Executivo traga projetos de sua autoria à Câmara; para tanto, parece adequado que (i) não se convoque Reunião Extraordinária e (ii) estejam presentes os Vereadores titulares, já familiarizados com os temas em discussão e com as questões procedimentais (o que será frustrado caso encontrem-se impossibilitados, por viagens, de voltar em tempo à sede do Legislativo).
 
Essa adequação ora sugerida se soma à proposta original, que exige uma melhor postura dos legisladores frente à população. Evidentemente, e isso é notório, independentemente da época do ano, os gabinetes dos nossos pares (assim como o nosso) encontram-se abertos e trabalhando, atividades estas que se estendem nos finais de semana e fora do horário usual de expediente do Poder Legislativo, tanto por parte do Edis como de suas assessorias.
 
 
Santa Cruz do Sul, 07 de novembro de 2017
 
 
ARI THESSING
Vereador – PT