Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Redação 285/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/11/2013
  2. Situação
    Aprovado

Autor: Vereador Alberto João Heck, Elo Ari Schneiders e Francisco Carlos Smidt

Protocolo: 20130285

Votação: Aprovado por unanimidade aos 18/11/2013

Projeto: 05/2013-MA ao Projeto de Lei nº 85/E/2013

Situação da Emenda: Aprovado por unanimidade aos 18/11/2013



EMENDA MODIFICATIVA Nº 285/2013

MENSAGEM ADITIVA Nº 05/2013 AO PROJETO DE LEI Nº 85/E/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 85/E/2013, que “Dispõe sobre a liberação de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos classificados como locais de reunião de público, tais como ginásios de esporte, teatros, boates, clubes noturnos, salões de baile, restaurantes dançantes e clubes sociais, e dá outras providências”.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 85/E/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º
[...]
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer dos itens da presente Lei, em especial aqueles que dizem respeito à segurança do local e dos consumidores e frequentadores, sujeitará o infrator as penalidades de notificação/advertência, suspensão das atividades, se reincidente, e podendo levar à cassação do alvará, sendo a retomada das atividades autorizada somente após o preenchimento de todos os requisitos, pagamento de eventual multa aplicada e nova vistoria no local, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Legislação Municipal.”

Santa Cruz do Sul, 07 de novembro de 2013.

Alberto João Heck
Vereador do PT

Francisco Carlos Smidt
Vereador do PTB

Elo Ari Schneiders
Vereador do SDD