Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Retificativa 31/1995

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/04/1995

Projeto: Projeto de Lei nº 15/E/95



E M E N D A R E T I F I C A T I V A - No. 31/95

PROJETO DE LEI No. 15/E/95 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI No. 1.659, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O caput do Artigo 16, da Lei 1.659, de 14 de dezembro de 1977, alterado pelo Artigo 1o. do Projeto de Lei no. 15/E/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ART. 16 - TODAS AS VIAS PÚBLICAS CONSTANTES DOS LOTEAMENTOS, DEVERÃO SER CONSTRUÍDAS PELO PROPRIETÁRIO OU LOTEADOR, RECEBENDO REVESTIMENTO POLIÉDRICO OU ASFÁLTICO, NUMA LARGURA MÍNIMA DE 10 (DEZ) METROS, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO PLUVIAL/CLOACAL EM DUAS LINHAS AO LONGO DO PASSEIO PÚBLICO E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO RESPECTIVO PROJETO".

Santa Cruz do Sul, 10 de abril de 1995

ILÁRIO KELLER
Presidente

VERGÍLIO FELIPE PEITER
Secretário

DONATO JOÃO GLESSE
Relator