Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Substitutiva 02/2009

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/09/2009
  2. Situação
    Prejudicado
  3. Anexos

Autor: Vereador Neri Siqueira e Alceu Crestani

Protocolo: 20090010

Votação: Prejudicado aos 31/12/2009 em face do arquivamento do Projeto.

Projeto: PLC 02/L/2009

Situação da Emenda: Prejudicado aos 31/12/2009 em face do arquivamento do Projeto.



SUBSTITUTIVO 02/2009


Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/L/2009, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.


“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Art. 1º Acrescente-se ao Artigo 45 da Lei Complementar nº 335 de 03 de Janeiro de 2007, o inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 45. ...
I – ...
II – ...
III – ...
IV – Área Especial Restrita.”


Art. 2º Acrescente-se o Artigo 48-A e os parágrafos §1º, §2º, §3º e §4º com a seguinte redação:

“Art. 48-A área especial restrita fica delimitada como a área interna do perímetro iniciado na confluência da RST- 287 com a Rodovia BR- 471, seguindo por esta até a Rua Victor Frederico Baumhardt, Rua Aratiba, Rua Erechim, Av. Getúlio Vargas e seu prolongamento imaginário até a Rua Dr. Rubem Nelson Keller, Rua Dr. Rubem Nelson Keller e s eu prolongamento imaginário até a Rua Luis Cafini, Rua Luis Cafini, Corredor Frey, Rua Prof. Antônio Koehler e seu prolongamento imaginário até a Rua Frederico Rech, Rua Frederico Rech seguindo em prolongamento imaginário a partir da confluência com a Rua Tarumã, até a Rua Cedro, Rua Cedro, Rua Guatambu, Rua Ipê seguindo em prolongamento imaginário até a confluência entre as Ruas Guilherme Kuhn e Lindolfo Grawunder, Rua Lindolfo Grawunder, Avenida Léo Kraether, RST- 287, retornando até a confluência da RST- 287 com a Rodovia BR- 471.

§ 1º Na área especial restrita, prevista no caput deste artigo, não poderão ser construídas novas lojas de comércio de abastecimento com área de vendas superior a 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

§ 2º Para os empreendimentos de comércio de abastecimento já existentes, com área de vendas maior do que 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) fica vedado o aumento desta área.

§ 3° Para os empreendimentos de com ércio de abastecimento já existentes, com área de vendas menor do que 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), será permitido o aumento da área até o limite de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), observadas as demais normas e obrigações estabelecidas na legislação municipal.

§º 4 Excetuam-se do disposto no §1º, os empreendimentos que, na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, já tiverem seus processos de licenciamento de construção em tramitação na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação".”


Art. 3º Renumere-se o Parágrafo único do Artigo 57 para §1º e acrescente-se o §2º, com a seguinte redação:

“§ 2º As edificações de uso do comércio de abastecimento deverão respeitar os limites impostos pelos Artigos 45 e 48-A.”


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Santa Cruz do Sul, 08 de setembro de 2009.


NERI SIQUEIRA
Vereador do PSDB


ALCEU CRESTANI
Vereador-Líder do PSDB




JUSTIFIC ATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dos nobres colegas edis desse Poder Legislativo, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02/L/2009, que altera a Lei Complementar nº 335 de 03 de Janeiro de 2007 e dá outras providências.

O presente substitutivo visa a atender ao parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, no sentido de que a matéria “é própria do Plano Diretor, regulamentando claramente o uso e a ocupação do solo urbano, ou seja, estabelecendo uma política de desenvolvimento urbano através do ordenamento territorial.” (Parecer Jurídico de 29 de agosto de 2009 – Guilherme Valentini, Assessor Jurídico da Câmara, OAB/RS 54.201).

Nossa proposição visa proteger o pequeno e médio comércio local, principalmente de alimentos, frente à concentração deste comércio nas mãos de grupos multinacionais.

Dentro de uma nova característica de mercado, ditada pela globalização, gra ndes grupos nacionais e multinacionais procuram os maiores centros urbanos para concentrar empreendimentos com fortes investimentos de capitais, buscando concentrar em um mesmo ambiente, comércio, lazer e serviços.

É difícil de dimensionar qual o impacto na economia local e regional de empreendimentos com estas proporções. Do ponto de vista urbanístico não é diferente, pois a grande concentração de atividades impacta de uma forma negativa a cidade, causando uma sobrecarga nos equipamentos urbanos da região. Do ponto de vista ambiental, da mesma forma, a desconcentração é muito mais salutar, sem contar que ajuda a desenvolver de forma mais harmônica

A concentração do varejo é uma tendência mundial, variando seu percentual de país para país. Em alguns países europeus, os grandes grupos varejistas já dominam 98% do comércio de alimentos. Nos EUA um grande grupo varejista domina 22% do mercado, e no México, este mesmo grupo, já abocanhou 34% do mercado.

É imi nente e provável o interesse de novos grupos de grandes proporções de instalarem-se em nossa cidade. Devemos proteger a economia local e regional, e os motivos nos são dados pelas informações fornecidas pelo Sindigeneros:

• A proibição de investimentos de grandes grupos internacionais em seus países de origem, em virtude da grande concentração já existente caracterizando monopólios,

• A saturação dos mercados de outros grandes centros,

• A possibilidade de captação de recursos, e

• Estudos que demonstram interesse destas grandes redes (principalmente de capital internacional) em pólos regionais do interior.

No Brasil, cinco grandes grupos já dominam quase 50% do mercado. A concentração só não é maior, porque a indústria brasileira, ciente do perigo desta concentração, passou a oferecer melhores condições de preços e prazos aos pequenos e médios comerciantes.

Também têm colaborado os legisladores de vários municípios brasileiros, que através de projetos como este que vos apresentamos, proíbem a instalação de hipermercados nas zonas centrais e bairros residenciais, permitindo-os nas regiões periféricas do município. Apenas para citar como exemplo, Passo Fundo e até mesmo a Capital Porto Alegre, são municípios que já possuem leis que restringem a instalação deste tipo de empreendimento.

Em cidades da Itália e da Argentina, este tipo de proteção ao pequeno comércio local já há muito tempo é adotado. Mantêm-se assim, as pequenas mercearias, padarias e outros tipos de estabelecimentos, muitos deles administrados por famílias, de geração a geração.

No conjunto, o pequeno e médio comércio, empregam mais pessoas e pagam melhores salários. Valorizam os produtos fabricados na região, permitindo assim, que as indústrias regionais também cresçam e empreguem mais pessoas.

Os empreendedores locais conhecem os costumes e os gostos da nossa comunidade e sabem valorizar o preservar os valores que fizeram o progresso da n ossa terra.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas que aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.


Santa Cruz do Sul, 08 de setembro de 2009.


NERI SIQUEIRA
Vereador do PSDB


ALCEU CRESTANI
Vereador-Líder do PSDB