Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Substitutiva 03/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/05/2011
  2. Situação
    Aprovado
  3. Anexos

Autor: Mesa da Câmara

Protocolo: 20110011

Votação: Aprovado por unanimidade 09/05/2011

Projeto: 102/E/2011

Situação da Emenda: Aprovado por unanimidade 09/05/2011



SUBSTITUTIVO Nº 03/2011, DE 09 DE MAIO DE 2011.


AO PROJETO DE LEI Nº 09/L/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011.


Revisa a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedido um reajuste de 11% (onze por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, em atendimento ao disposto no Art. 1º da Lei nº 3.886, de 25 de junho de 2002, a contar de 01 de junho de 2011, sobre a remuneração vigente em 31 de março de 2011.

Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo é extensivo às gratificações por função.

Art. 2º O valor das bolsas concedidas aos estagiários, contratados através do Centro de Integração Empresa Escola (CIE-E), também será reajustado 11% (onze por cento) a contar de 01 de junho de 2011, calculados sobre os valores vigentes em 31 de março de 2011.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a c onta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento-programa.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 09 de maio de 2011.

Autor: MESA DA CÂMARA

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Presidente

ARI THESSING
Vice-Presidente

PAULO BENEDUZI DA SILVA
1º Secretário

FRANCISCO CARLOS SMIDT
2º Secretário