Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Substitutiva 03/2014-SU

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2014
  2. Situação
    Rejeitado

Autor: Vereador Ari Thessing

Protocolo: 20140314

Votação: Rejeitada aos 22/04/2015 com voto contrário de: Alberto João Heck, Alceu Crestani, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Lenomar José Mello, Luis Carlos Fagundes Ruas, Marcelo Diniz da Silva, Paulo Henrique Lersch, Rejane Maria Nunes Frantz Henn e Wilson Luiz Rabuske.

Projeto: 01/L/2014

Situação da Emenda: Rejeitado aos 22/04/2015



SUBSTITUTIVO Nº 03/2014


À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2013:


Acrescenta o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ......

§ 1º ......

§ 2º ......

§ 3º Fica limitado a 1 (um) mandato para uma mesma pessoa exercer a função de Vereador, no Município de Santa Cruz do Sul, iniciando-se a contagem deste mandato a partir da 17ª legislatura”.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do início da 17ª legislatura municipal.

Santa Cruz do Sul, 28 de outubro de 2014.

ARI THESSING
Vereador – PT
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2013.


Acrescenta o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.


Art. 1º Fica acrescent ado o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ......

§ 1º ......

§ 2º ......

§ 3º Fica limitado a 3 (três) mandatos para uma mesma pessoa exercer a função de Vereador, no Município de Santa Cruz do Sul, iniciando-se a contagem destes mandatos a partir da 17ª legislatura.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do início da 17ª legislatura municipal.

Santa Cruz do Sul, 4 de novembro de 2013.

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador - SDD

Alberto João Heck
Vereador - PT

Alceu Crestani
Vereador - PSDB

Ilário Keller
Vereador – SDD

Nasário Eliseu Bohnen
Vereador - DEM

Solange Finger
Vereador - PTB



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/L/2013, que ora estamos apresentando aos nobres colegas Vereadores, tem como finalidade alterar o § 3º ao Art. 8 º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Inicialmente, queremos relembrar que o Vereador, como representante legítimo dos cidadãos, recebe um grande número de demandas por serviços de diversas naturezas. Umas destas reivindicação que nos foi apresentada é a que diz respeitos à limitação do número de mandatos de Vereador a serem exercidos por uma pessoa.

Consideramos ser mais democrático, mais lógico, mais razoável, que um representante do povo, no caso o Vereador, exerça o mandato por período limitado, a fim de possibilitar que mais representantes do povo e de diversos segmentos possam assumir a função representativa de Vereador. Não temos absolutamente nada contra quem no passado ou no presente exerceu ou exerce a vereança por vários anos, consecutivos ou não.

No entanto, a sociedade é um organismo e, como tal, é dinâmica, significando que ela está em contínuo movimento e mudança, em que, constantemente, novas ideias, novas ações, novas form as de ver e concretizar o viver individual e coletivo estão presentes.

Assim, é praticamente impossível que uma mesma pessoas possa, por vários e vários anos de vereança, acompanhar, sempre de maneira constante, adequada e qualificada as mudanças, os rumos e as demandas da sociedade. Por isso, é importante a alternância no exercício da vereança, pois ela vislumbra e tem inclinação para uma ação mais democrática da função pública de vereador.

Solicitamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Santa Cruz do Sul, 4 de novembro de 2013.

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador do SDD
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