Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Substitutiva 04/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/09/2011
  2. Situação
    Rejeitado
  3. Anexos

Autor: Hildo Ney Caspary

Protocolo: 20110029

Votação: Rejeitado aos 27/12/2011 com voto contrário de Ari Thessing, Francisco Carlos Smidt, Ilário Keller, Paulo Beneduzi da Silva, Wilson Luiz Rabuske e Voto Minerva contrário do Presidente André Francisco Scheibler. Votos favoráveis: Alceu Crestani, Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Nasário Eliseu Bohnen e Neri Siqueira.

Projeto: 25/L/2011

Situação da Emenda: Rejeitado aos 27/12/2011



SUBSTITUTIVO Nº 04/2011


AO PROJETO DE LEI N° 25/L/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011:


Acrescenta um Parágrafo único ao Art. 17 da Lei nº 5.737, de 10 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, e a outorga de concessão dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Art. 1° Fica acrescentado um Parágrafo único ao Art. 17 da Lei nº 5.737, de 10 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, e a outorga de concessão dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”, cujo parágrafo acrescentado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ......
I - ......
II - ......
III - ......
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) ......

Parágrafo único. A minuta de contrato, que é anexada à licitação da co ncessão dos serviços públicos de saneamento básico, deve, antes de sua disponibilização aos licitantes, ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, bem como futuras alterações do mesmo.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 12 de dezembro de 2011.

HILDO NEY CASPARY,
Vereador do PP.


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PROJETO DE LEI N° 25/L/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.


Acrescenta um Parágrafo único ao Art. 17 da Lei nº 5.737, de 10 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, e a outorga de concessão dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.


Art. 1° Fica acrescentado um Parágrafo único ao Art. 17 da Lei nº 5.737, de 10 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Bá sico, as diretrizes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, e a outorga de concessão dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”, cujo parágrafo acrescentado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 ......
I - ......
II - ......
III - ......
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) ......

Parágrafo único. O contrato a ser firmado para conceder os serviços públicos de saneamento básico deve, antes de sua assinatura, ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, bem como futuras alterações do mesmo.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 06 de dezembro de 2011.

HILDO NEY CASPARY,
Vereador do PP.



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O presente projeto de lei acrescenta um Parágrafo único ao Art. 17 da Lei nº 5.737, de 10 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal e o Sistema Municipal de Saneamento Básico, as diretr izes para o Plano Municipal de Saneamento Básico, e a outorga de concessão dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.”

Em face da grande importância e do dilatado período em que é feita a concessão do serviço público de saneamento básico, em face de sua grande ingerência e implicação social, econômica e administrativa, requer que tal matéria, notadamente a minuta de contrato, seja devidamente analisada por vários segmentos da comunidade.

Consideramos, sobretudo, que a Câmara de Vereadores, legítima representante dos anseios dos cidadãos, fiscalizadora do atos da administração pública municipal, precisa estudar, analisar e aprovar este tipo de minuta de contrato. Desta maneira, o Legislativo estará colaborando para que a administração municipal tome a decisão mais acertada, mais correta e mais viável para toda a comunidade santa-cruzense.

Esperamos, portanto, que os nobres colegas vereadores aprovem o presente projeto de lei.

Santa Cruz d o Sul, 06 de dezembro de 2011.

HILDO NEY CASPARY,
Vereador do PP.