Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Substitutiva 42/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/07/2013
  2. Situação
    Aprovado

Autor: Vereador Elstor Renato Desbessell

Protocolo: 20130042

Votação: Aprovado aos 25/11/2013 com voto contrário de Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Alceu Crestani, Gerson Luís Trevisan, Nasário Eliseu Bohnen e Wilson Luiz Rabuske.

Projeto: Emenda nº 42/2013 ao Substtitutivo nº 01/2013 ao PL 02/L/2013

Situação da Emenda: Aprovado aos 25/11/2013 com voto contrário de Edmar Guilherme Hermany, Hildo Ney Caspary, Alceu Crestani, Gerson Luís Trevisan, Nasário Eliseu Bohnen e Wilson Luiz Rabuske.



EMENDA Nº 42/2013

SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DE 14 DE MARÇO DE 2013 Ao

PROJETO DE LEI Nº 02/L/2013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013:

Altera o Art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal -, inserindo o inciso XIII e alterando o § 1º, que dispõem sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU - às pessoas portadoras de doenças.

No Substitutivo nº 01/2013, feito ao Projeto de Lei nº 02/L/2013, onde consta “Projeto de Lei nº 02/L/2013” leia-se “Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2013”.

Santa Cruz do Sul, 09 de julho de 2013.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador - PTB