Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Supressiva 291/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/11/2013
  2. Situação
    Aprovado

Autor: Vereador Hildo Ney Caspary e subscrito pelos Vereadores Wilson Luiz Rabuske e Elstor Renato Desbessell

Protocolo: 20130291

Votação: Aprovado aos 18/11/2013 com voto contrário do Vereador Francisco Carlos Smidt.

Projeto: 212/E/2013

Situação da Emenda: Aprovado aos 18/11/2013



EMENDA SUPRESSIVA Nº 291/2013

PROJETO DE LEI Nº 212/E/2013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a redação do § 5º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 212/E/2013, “Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”.

Altera a redação do § 5º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 212/E/2013, ficando suprimida a palavra “já”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º
[...]
§ 5º A taxa de regulação dos serviços públicos delegados será fixada no Edital de Licitação ou, quando for caso de dispensa ou inexigibilidade desta, será fixada no respectivo contrato, podendo variar de 0,5% (meio por cento) a 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto de cada delegatária ou contratada, incluindo todo e qualquer valor cobrado do usuário, para a Agência, como receita para regulação dos mesmos e custeio desta”.

Santa Cruz do Sul, 13 de novembro de 2013.

Hildo Ney Caspary
Vereador do PP

Elstor Renato Desbessell
Vereador do PTB

Wilson Luiz Rabuske
Vereador do PT