Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Supressiva Nº 29/2017 ao Proejto de Lei nº 50/E/2017 (transporte coletivo)

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/06/2017
  2. Autores
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

EMENDA Nº 029/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
                                          AO
PROJETO DE LEI N° 050/E/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências.”


- Fica suprimido o Art. 7º do Projeto de Lei nº 050/E/2017, de 11 de maio de 2017, que altera a redação do Art. 50 da Lei Municipal nº 7.018, de 09 de maio de 2014.

- Fica suprimido o Art. 50 da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 050/E/2017.

 

JUSTIFICATIVA

O vereador que este subscreve, quando Secretário Municipal de Transportes e Serviços Público, foi idealizador do estabelecido no Art. 50 da Lei Municipal nº 7.018/2014, in verbis:

Art. 50. Caso o deficiente tenha necessidade de acompanhamento, esta circunstância deverá constar no Passe Livre Especial.
Parágrafo único. No caso dos acompanhantes dos alunos das escolas especiais, após deixá-las nas escolas, terão o direito de retornarem e buscá-los novamente, sem o titular, desde que os horários tenham sido programados pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos. (grifo nosso)

É imperioso ressaltar que o município de Santa Cruz do Sul estabeleceu um significativo avanço na inclusão e acessibilidade através do dispositivo original acima destacado.

O Projeto de Lei nº 050/E/2017 revogou tal disposição, entretanto, incluiu-a novamente a partir da Mensagem Aditiva encaminhada através do Ofício nº 328/E/2017, porém, de maneira mitigada.

A inovação prescrita e garantida por força de lei, diante da Mensagem Aditiva, passou a ter somente a possibilidade de ser criada mediante decreto.

Tal supressão faz com que prevaleça a redação original do artigo 50 da Lei Municipal nº 7.018/2014, consagrando o direito das pessoas com deficiência a serem acompanhadas no seu trajeto de ida e retorno às escolas especiais.

Santa Cruz do Sul, 26 de junho de 2017.

ALEX KNAK
Vereador - PMDB