Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Emenda Supressiva Nº 30/2017 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/L/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/08/2017
  2. Autores
  3. Situação
    Prejudicado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: prejudicada aos 20/11/2017, em face da rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/L/2017.
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 30/2017
 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/L/2017
 
Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
 
Fica suprimido do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, modificado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/L/2017, o seguinte:
 
“Art. 29. .......exceto no primeiro ano de cada legislatura, quando reunir-se-á de 1º de janeiro a 20 de dezembro.
 
§ 1° ...
 
§ 2º ...”
 
    
Santa Cruz do Sul, 03 de agosto de 2017.                                                 
 
 
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
 
Esta Emenda Supressiva visa alterar a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica, modificado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/L/2017, unicamente no que se refere à excepcionalidade de realizações das reuniões no primeiro ano de cada legislatura. Entende-se, que a proposta de reunir a Câmara de 1° de janeiro a 20 de dezembro no primeiro ano de cada legislatura é louvável, não obstante, na prática pode trazer reflexos negativos.
 
Podemos utilizar como exemplo a presente legislatura, onde se iniciou o mandato no dia 1° de janeiro de 2017, caso estivesse em vigor à redação proposta pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, teríamos cessão ordinária um dia após a posse, dia 2 de janeiro de 2017 (segunda-feira). Ademais, o vereador iniciante não teria possibilidade de participar na elaboração da pauta da reunião, seja através de indicações, pedido de informações, projetos de lei, entre outros.
 
Nesta mesma senda, observando a Emenda à Lei Orgânica nº 04 , de 14 de fevereiro de 2008, em vigor, pela qual estabelece que a Câmara se reúne, anualmente, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, como também, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/L/2017, conclui-se que a redução do período de recesso de 60 dias para 30 dias é pertinente.
 
Elogiável a iniciativa advinda da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, no entanto, com o intuito de contribuir com a aplicabilidade da mesma, apresenta-se a presente Emenda Supressiva. No oportuno, destaca-se que as atividades do (a) vereador (a) não se resumem às suas participações nas reuniões ordinárias, além do mais, podemos destacar, que nesta primeira legislatura realizaram-se duas reuniões extraordinárias no mês de janeiro, o que corrobora a tese ventilada.
 
 
Santa Cruz do Sul, 03 de agosto de 2017.                     
 
 
MATHIAS BERTRAM
Vereador - PTB