Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Complementar Nº 600 - 26/03/2014
Dados do Documento
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Data do Protocolo26/03/2014
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Anexos
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EmentaCria Funções Gratificadas e altera a redação do Parágrafo 3º do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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OrigemPoder Executivo
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SituaçãoRevogada
Obs.: Revogada pela Lei Complementar 648 e pela Lei Complementar 697.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 600, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Cria Funções Gratificadas e altera a redação do Parágrafo 3º do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador da Unidade Central de Fiscalização Externa (FG2) e 03 (três) Funções Gratificadas (FG3) de Chefe de Divisão, junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 21. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§3º É o seguinte o quadro de cargos com Funções Gratificadas - FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 600, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Cria Funções Gratificadas e altera a redação do Parágrafo 3º do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador da Unidade Central de Fiscalização Externa (FG2) e 03 (três) Funções Gratificadas (FG3) de Chefe de Divisão, junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 21, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 21. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§3º É o seguinte o quadro de cargos com Funções Gratificadas - FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:
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DENOMINAÇÃO
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QUANTIDADE
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SÍMBOLO
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|
Contador Geral
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01
|
FG1
|
|
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
|
01
|
FG1
|
|
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
|
01
|
FG2
|
|
Coordenador de Departamento
|
11
|
FG2
|
|
Coordenador da Unidade Central de Fiscalização Externa
|
01
|
FG2
|
|
Diretor Executivo do CIPUR
|
01
|
FG2
|
|
Secretário do CIPUR
|
01
|
FG3
|
|
Chefe do Escritório Municipal de Defesa do Consumidor
|
01
|
FG3
|
|
Ouvidor
|
03
|
FG3
|
|
Corregedor da Guarda Municipal
|
01
|
FG3
|
|
Chefe de Divisão
|
48
|
FG3
|
|
Chefe do Almoxarifado Central
|
1
|
FG3
|
|
Chefe de Núcleo Administrativo
|
15
|
FG4
|
|
Chefe de Unidade de Saúde
|
13
|
FG4
|
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 26 de março de 2014.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração e Comunicação Social