Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Complementar Nº 611 - 02/06/2014
Dados do Documento
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Data do Protocolo02/06/2014
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Anexos
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EmentaAcrescenta Parágrafo ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências.
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OrigemPoder Legislativo
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SituaçãoEm Vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 02 DE JUNHO DE 2014:
Acrescenta Parágrafo ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências, passando o § 4º a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ...
I - ...
...
VI - ...
...
§ 1º ...
§ 2º ...
I - ...
...
III - ...
§ 3º ...
§ 4º Nas testadas das áreas verdes e das áreas destinadas a equipamentos comunitários, a calçada deverá s er construída pelo Loteador, antes do recebimento do Loteamento pela Prefeitura Municipal".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 02 de junho de 2014.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração e Comunicação Social