Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 699 - 27/03/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/03/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a reparcelar débitos fiscais e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

 LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE MARÇO DE 2017.


Autoriza o Poder Executivo a reparcelar débitos fiscais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reparcelar, no período de 24 (vinte e quatro) meses, em caráter especial, débitos de contribuintes que já tenham contratado o parcelamento dos mesmos, limitados a uma única utilização do benefício.

 Art. 2° O reparcelamento, em caráter especial, poderá ser concedido mediante as seguintes condições:

 I – em 12 (doze) vezes mensais e consecutivas, para valores de dívida até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 II – em 24 (vinte e quatro) vezes mensais e consecutivas, para valores de dívida acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
III – em 36 (trinta e seis) vezes mensais e consecutivas, para valores da dívida acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 IV- recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, respeitando-se o valor da parcela mínima vigente, que corresponde a 30% (trinta por cento) da UPM;

 Art. 3º A concessão e o gozo do benefício previsto nesta Lei ficam condicionados:

 I – à apresentação de requerimento junto a Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo de vigência da presente Lei;

 II – quanto aos créditos objeto de litígio administrativo ou judicial, a que haja em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos;

 III – quanto aos créditos objeto de litígio judicial, a que seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios e custas a reembolsar devidas ao Município; e

 IV – os honorários podem ser parcelados na forma de Lei específica.

 Art. 4° Fica suspensa, pelo prazo de vigência da presente Lei Complementar, a proibição de renovação de parcelamento constante no artigo 267, bem como a vedação imposta pelo artigo 266-B, ambos do Código Tributário Municipal, para os contribuintes que aderirem aos benefícios da presente Lei.

 Art. 5º O não pagamento de 03 (três) parcelas nas datas fixadas no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.

 Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 04/97 e alterações em vigor, no que não forem incompatíveis com esta Lei Complementar.

 Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 27 de março de 2017.      

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

  VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
               e Transparência