Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 700 - 17/05/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/05/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a aprovar Condomínio Urbanístico.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI COMPLEMENTAR Nº 700, DE 17 DE MAIO DE 2017.
 
Autoriza o Poder Executivo a aprovar Condomínio Urbanístico.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art.1°  Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de implantação de Condomínio Urbanístico de imóvel situado entre a RSC 287, Avenida Leo Kraether, Acesso Linha João Alves e Travessa Dona Leopoldina, nesta cidade, com área total de 180.001,20m2 (cento e oitenta mil e um metros e vinte decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro nº 02, matrículas nº 1.721 e 53.974, com as metragens constantes da planta planimétrica protocolada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
 
Art.2°  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 17 de maio de 2017.                 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência