Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 701 - 17/05/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/05/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o fechamento do Residencial Vila Jardim, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 17 DE MAIO DE 2017.
 
Autoriza o fechamento do Residencial Vila Jardim, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1° Fica autorizado o fechamento do Loteamento Residencial Vila Jardim, localizado no final da Rua Eça de Queirós, Bairro Santo Inácio, Município de Santa Cruz do Sul, nos termos desta Lei Complementar e com base na Lei nº 6.766/79 e Decreto-Lei nº 271/67.
 
§ Caracteriza-se o Loteamento Fechado pelo cercamento ou não da área nele contida, compreendidos lotes, demais áreas e arruamento, através de cerca, muros ou outra forma de tapume aprovado pela Prefeitura Municipal, aprovado originariamente de acordo com a Lei 6.766/79 e leis municipais pertinentes.
 
§ O fechamento do Loteamento Residencia Vila Jardim ocorrerá diariamente no período das 18h00min às 06h00min, permanecendo aberto para acesso durante o dia.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder termo ou escritura de concessão de uso da rua e áreas verdes internas, remanescentes ao perímetro dos lotes, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, no livro 02, nº 2490, à Associação de Proprietários do Residencial Vila Jardim.
 
Parágrafo Único. As áreas concedidas à Associação de Proprietários do Residencial Vila Jardim não terão sua destinação alterada.
 
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da Associação de Proprietários do Residencial Vila Jardim o desempenho dos seguintes serviços:
 
I – manutenção das árvores e poda, quando necessário, obedecendo a legislação relativa ao meio ambiente;
 
II – manutenção e conservação das vias de circulação, do calçamento, da sinalização de trânsito e da rede coletora de esgoto pluvial e/ou cloacal, quando houver;
 
III – coleta e remoção do lixo domiciliar que deverá ser depositado na portaria onde houver recolhimento da coleta pública, salvo outro ajuste com o Departamento de Limpeza Urbana do Município;
 
IV – limpeza das vias de circulação;
 
V – prevenção de sinistros;
 
VI – manutenção e conservação da rede de iluminação pública, salvo outro ajuste com a fornecedora de energia elétrica;
 
VII – manutenção e conservação da rede de abastecimento de água, salvo outro ajuste com a concessionária do serviço;
 
VIII – outros serviços que se fizerem necessários.
 
§ Caberá, ainda, à Associação, a preservação das áreas verdes localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.
 
§ Em caso de omissão da Associação de Proprietários na prestação dos serviços mencionados, poderá o Município executá-los, caso em que cobrará as devidas taxas, nos termos da legislação municipal vigente.
 
Art. 5º Será permitido à Associação de Proprietários do Residencial Vila Jardim o controle de acesso à área fechada do Loteamento.
 
§ Fica ressalvado o direito de livre acesso a autoridades e entidades públicas que zelem pela segurança e bem estar social.
 
§ A Associação de Proprietários do Residencial Vila Jardim poderá celebrar convênios com as fornecedoras de energia elétrica e de água potável, independente de anuência do Poder Público Municipal.
 
Art. 6º Eventuais despesas decorrentes da presente lei, referentes à averbações e registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão de exclusiva responsabilidade da Associação de Proprietários do Residencial Vila Jardim.
 
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 17 de maio de 2017.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência