Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 709 - 14/03/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/03/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a aprovar Loteamento Residencial Popular, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a aprovar Loteamento Residencial Popular, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
           
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de implantação de Loteamento Residencial Popular, de imóvel situado na localidade de Capão da Cruz, nesta cidade, com área total de 92.862,33m2 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e dois metros e trinta e três metros quadrados), dentro de um todo maior de 250.885,07m2 (duzentos e cinquenta mi, oitocentos e oitenta e cinco metros e sete decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro nº 02, matrícula nº 97.132, com as metragens constantes da planta planimétrica protocolada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2018.
   
                                                             
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência