Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 710/2018 - 04/04/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/04/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

 LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera a redação dos  §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. Fica alterado o §1º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta o quadro de Secretários Municipais, que passa a viger com a seguinte redação:

§1º É o seguinte o quadro dos cargos de Secretários Municipais da administração centralizada do Executivo Municipal:

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Secretário Municipal

14

SUBSÍDIO

 

DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL

VENCIMENTO: SUBSÍDIOS

 

ATRIBUIÇÕES: Administrar a pasta de sua competência, auxiliando o Prefeito Municipal na condução do Executivo; elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais; tomar ações e prestar contas sobre os apontamentos do Tribunal de Contas em sua pasta; prestar contas mensais ao Prefeito dos indicadores, metas e ações decorrentes do PPA, LDO e LOA, nos termos da legislação vigente; implementar, manter e melhorar a gestão de sua pasta, por meio da utilização das melhores práticas de gestão e ferramentas de Administração; gerenciar a utilização e aplicação dos recursos financeiros destinados a sua Secretaria, autorizando despesas e ordenando pagamentos; orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência; acompanhar e fiscalizar a execução de parcerias com entidades públicas e/ou privadas; referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência; apresentar ao Prefeito relatório trimestral dos serviços realizados na Secretaria; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos; participar, de forma integrada e harmônica com os demais sistemas municipais, sendo que a competência abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias; prestar contas mensais ao Prefeito do orçamento da pasta; responder pelas reclamações da Ouvidoria em sua pasta; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 21 anos.

 

Art. 2º Fica alterado o §2º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta o quadro e atribuições dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas CC/FG, que passa a viger com a seguinte redação:

 

§2º É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas CC/FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Procurador Geral

01

CC1/FG1

Chefe de Gabinete do Prefeito

01

CC2/FG1

Diretor Executivo para Assuntos Institucionais

01

CC2/FG1

Diretor de Compras e Suprimentos

01

CC2/FG1

Diretor de Programas Habitacionais

01

CC2/FG1

Diretor de Cultura

01

CC2/FG1

Diretor de Desenvolvimento Social

01

CC2/FG1

Diretor de Obras Urbanas

01

CC2/FG1

Diretor de Produção de Artefatos, Operação e Manutenção de Oficinas

01

CC2/FG1

Diretor Administrativo e Financeiro

01

CC2/FG1

Diretor de Ações e Programas em Saúde

01

CC2/FG1

Diretor de Planejamento Ambiental e Administrativo

01

CC2/FG1

Diretor para Assuntos Comunitários Rurais

01

CC2/FG1

Diretor de Desenvolvimento Agropastoril e Rural

01

CC2/FG1

Diretor para Assuntos de Segurança

01

CC2/FG1

Assessor Legislativo

01

CC3/FG2

Assessor Executivo para Assuntos Institucionais

01

CC3/FG2

Assessor para Desenvolvimento de Políticas Ambientais

01

CC3/FG2

Assessor Executivo do Gabinete

01

CC3/FG2

Assessor de Apoio ao Gabinete

01

CC3/FG2

Assessor de Publicidade e Relações Públicas

01

CC3/FG2

Coordenador do Departamento de Publicidade e Comunicação

01

CC3/FG2

Coordenador do Departamento de Assuntos para a Mulher

01

CC3/FG2

Administrador de Distrito

06

CC3/FG2

Coordenador de Departamento

37

CC3/FG2

Chefe de Divisão

36

CC4/FG3

 

DENOMINAÇÃO: PROCURADOR GERAL

VENCIMENTO: CC1/FG1

ATRIBUIÇÕES: Representar o Município de Santa Cruz do Sul, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; cabe-lhe, ainda, nos termos da Lei Orgânica do Município, as atividades de consultoria e assessoria do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária; exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória; elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais; gerenciar a utilização e aplicação dos recursos financeiros destinados à sua pasta, autorizando despesas e ordenando pagamentos; coordenar e supervisionar os trabalhos realizados na Procuradoria Geral do Município - PGM; prestar assessoria e consultoria jurídica ampla aos gestores e demais setores da administração pública municipal; promover a execução da dívida ativa de natureza tributária; emitir pareceres jurídicos; coordenar; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos pertinentes à PGM; encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo; aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município; prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; orientar o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; estudar a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; acompanhar processos em todas as suas fases, requerendo seu andamento para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior em Direito

c) Habilitação legal para o exercício da profissão

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal, supervisionar o atendimento ao público do Gabinete e os encaminhamentos aos órgãos competentes, quando necessário; planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades do Gabinete e dos órgãos que lhe são subordinados; determinar a preparação e o encaminhamento de expediente a ser despachado pelo Prefeito Municipal; coordenar o recebimento e o encaminhamento de documentos para assinatura do Prefeito Municipal e o envio para os órgãos competentes; promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete; supervisionar o agendamento de compromissos, audiências e reuniões das autoridades do Executivo Municipal; elaborar a Proposta Orçamentária Anual do gabinete do Prefeito, observadas as diretrizes e orientações governamentais; gerenciar a utilização e aplicação dos recursos financeiros destinados à sua pasta, autorizando despesas e ordenando pagamentos; propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração, providências de natureza administrativa reclamadas pelo interesse público; prover as necessidades de pessoal e de material do Gabinete, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; controlar e distribuir atividades, materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento do Gabinete; ordenar as despesas na gestão do Gabinete; executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade mínima: 18 anos.

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR EXECUTIVO PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal e as Secretarias na supervisão e execução dos projetos e serviços planejados; definir as políticas e gerir as atividades relativas a Assuntos Institucionais no Município; coordenar as unidades de relacionamento com os Poderes Executivo e Legislativo e unidades temáticas que têm forte atuação em políticas públicas de interesse do Município; sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional do Executivo Municipal; supervisionar e coordenar a elaboração de relatórios anuais de atividades e ações institucionais do Município; supervisionar e coordenar o relacionamento da Administração Municipal com o público interno e externo; representar o Município em questões que tratem de assuntos relativos a suas competências; atuar como interlocutor entre empresas, governos, bancos, mídia, sindicatos e lideranças comunitárias, entre outros, quando os interesses e a imagem do Município estão em pauta; articular, propor, organizar e implementar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município; atuar na defesa dos interesses do Município, buscando informações e mobilizando parceiros relevantes nas áreas envolvidas; auxiliar Presidentes de Associações e Diretorias específicas a destrinchar situações variadas, de crises a transações e interações com o Município e com órgãos das esferas Estadual e Federal; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

CARGO: DIRETOR DE COMPRAS E SUPRIMENTOS

VENCIMENTOS: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

CARGO: DIRETOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS

VENCIMENTOS: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: dirigir, planejar e coordenar as políticas habitacionais e de apoio ao cooperativismo no âmbito municipal, em conjunto com o titular da pasta; dirigir os trabalhos de atendimento à população e de assessoria comunitária; fazer diagnósticos e operacionalizar projetos voltados à melhoria da qualidade de vida da população, em especial a de baixa renda; desenvolver ações que viabilizem a erradicação de núcleos de sub-habitação e a redução do déficit habitacional no Município; engajar-se nas atividades pertinentes ao atendimento de situações emergenciais e de calamidades, em conjunto com a Defesa Civil e os demais órgãos da Administração Municipal; fazer a interlocução com as cooperativas habitacionais, conselhos de direitos e demais entidades da sociedade civil organizada no que se refere a sua área de atuação; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

VENCIMENTOS: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Administrar pessoal, material e patrimônio; gerir arquivos, controles de expediente e transportes, controles financeiros e orçamentários; receber, processar, manter e analisar as informações geradas e registradas nos diversos setores da Secretaria;  controlar e avaliar os serviços produzidos pela rede privada,  Entidades, Instituições, OSCs e filantrópicos conveniados e/ou contratados para prestação de serviços; promover a fiscalização das parcerias, convênios e/ou contratos firmados com entidades privadas e filantrópicas prestadoras de serviços de saúde no Município; acompanhar e orientar, quando necessário, os trabalhos de análise das prestações de contas; dirigir, coordenar, definir e planejar, em conjunto com o titular da pasta, as políticas públicas de assistência social especial no Município; dirigir, planejar o trabalho dos Serviços socioassistenciais; dirigir e planejar o trabalho da Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial – PSE (de Média e Alta Complexidade) no Município; planejar o trabalho dos servidores lotados na área de políticas públicas, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Secretário Municipal, inerentes aos encargos legais e atribuições delegadas; prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelos Conselhos Municipais; articular-se com os demais Diretores para o desenvolvimento de ações conjuntas; responder pelo Secretário Municipal, quando designado; desempenhar outras atribuições afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE CULTURA

VENCIMENTOS: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: dirigir, planejar e coordenar, em conjunto com o titular da pasta, todas as políticas de fomento e fortalecimento da cultura e da produção cultural no âmbito municipal; planejar e coordenar processos de valorização do patrimônio, da memória, da literatura e dos artistas locais; coordenar a interlocução com o Conselho de Cultura; planejar e elaborar projetos de captação de recursos para fomentar a produção cultural; planejar e implementar políticas de incentivo à leitura e de fomento da Música, da Dança, das Artes Cênicas e Visuais e demais formas de manifestação cultural e artística; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE OBRAS URBANAS

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Secretário Municipal de Obras e Viação nas atividades e questões pertinentes ao cargo; propor normas de funcionamento para as atividades relativas a obras urbanas executadas pela Secretaria; planejar, desenvolver, implantar, orientar e supervisionar as unidades setoriais dos órgãos da administração do Município envolvidos na execução de obras urbanas; planejar e coordenar estudos e levantamentos relativos a modelos de abordagem do desenvolvimento local nos aspectos econômico, social e institucional, envidando esforços para combater desequilíbrios na execução de obras públicas; promover o planejamento do desenvolvimento integrado do Município na sua área de atuação; propor o estudo de instrumentos que definam as regras para o aperfeiçoamento do uso e ocupação dos espaços da cidade visando garantir a eficiência dos serviços e equipamentos urbanos, entre outras coisas; coordenar e acompanhar os planos de trabalho de execução de obras urbanas em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, dentro de um critério de racionalização administrativa; propor, supervisionar e acompanhar a revisão dos instrumentos de planejamento urbano; propor e orientar a discussão de obras e prioridades junto à comunidade; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE PRODUÇÃO DE ARTEFATOS, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OFICINAS

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal nas atividades e questões pertinentes ao cargo; propor normas de funcionamento para as atividades relativas a produção de artefatos, operação e manutenção de oficinas; planejar, desenvolver, implantar, orientar e supervisionar as unidades setoriais dos órgãos da administração do Município envolvidos na produção de artefatos, operação e manutenção de oficinas; organizar e supervisionar os serviços gerais das oficinas e garagens bem como manter e conservar os próprios municipais; propor o estudo de instrumentos que proporcionem o aperfeiçoamento da produção de artefatos, visando garantir a eficiência dos serviços; coordenar e acompanhar as operações das oficinas, dentro de um critério de racionalização administrativa; propor, supervisionar e acompanhar a revisão e manutenção dos instrumentos de produção de artefatos utilizados pelo Município; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; propor providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter a harmonia do ambiente de trabalho; gerir as atividades de produção de artefatos de cimento e ferro, mineração, usina asfáltica e demais fábricas a serem criadas e utilizadas pela Prefeitura Municipal; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Administrar pessoal, material e patrimônio; gerir arquivos, controles de expediente e transportes, controles financeiros e orçamentários; receber, processar, manter e analisar as informações geradas e registradas nos diversos setores da Secretaria, formando relatórios orientadores para o planejamento das ações e programas de saúde para a população; controlar e avaliar os serviços produzidos pela rede privada e filantrópica conveniada e/ou contratada para prestação de serviços de saúde; controlar, avaliar e acompanhar as contratualizações com os prestadores da rede privada e filantrópica; promover a fiscalização dos convênios e contratos firmados com entidades privadas e filantrópicas prestadoras de serviços de saúde no Município; propor ao Secretário a elaboração de contratos ou convênios, quando necessário; acompanhar, orientar e controlar a emissão das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH das entidades privadas e filantrópicas componentes do sistema municipal de saúde; acompanhar e orientar, quando necessário, os trabalhos de análise das prestações de contas e emissão de faturas das entidades que compõem o sistema municipal de saúde; encaminhar ao Secretário Municipal, para autorizar o pagamento, as faturas relativas aos serviços produzidos pelas entidades privadas e filantrópicas componentes do sistema de saúde municipal; elaborar relatórios informativos sobre os serviços prestados pelas entidades contratadas ou conveniadas e as medidas adotadas relativas à supervisão e ao controle das mesmas; prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo Conselho Municipal de Saúde; articular-se com os demais Diretores para o desenvolvimento de ações conjuntas; responder pelo Secretário Municipal, quando designado; desempenhar outras atribuições afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE AÇÕES E PROGRAMAS EM SAÚDE

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Atuar no planejamento e monitoramento das ações desenvolvidas nos eixos de organização estrutural onde estão distribuídas as políticas públicas de saúde que são operacionalizadas em todos os níveis de atenção à saúde; administrar, planejar, normatizar e executar os programas e ações de saúde no Município; formular, orientar e acompanhar, junto às Unidades de Saúde, a execução de ações previstas e de programas seguindo as prioridades e diretrizes da Secretaria; promover a garantia do acesso à saúde pública com qualidade; articular e consolidar as políticas de atenção integral; trabalhar de forma georreferenciada, articular ações intersetoriais e transversais; promover a integralidade, equidade e resolutividade do cuidado em saúde; construir, organizar e ativar as redes de atenção em saúde pública; apoiar a atenção às necessidades e expectativas do usuário de saúde; construir coletivos de decisão e educação permanente na área da saúde pública; avaliar e assegurar as condições de trabalho, oferecendo meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho dos profissionais da rede municipal de saúde, em benefício da população usuária; dirigir, supervisionar e coordenar as atividades dos profissionais de saúde da rede municipal de saúde; investigar e dar andamento as denúncias que envolvam as atividades dos profissionais da rede municipal de saúde; representar o Município junto aos órgãos de fiscalização das atividades médicas; prestar esclarecimentos e informações solicitadas pelo Conselho Municipal de Saúde; articular-se com os demais Diretores para o desenvolvimento de ações conjuntas; responder pelo Secretário Municipal, quando designado; desempenhar outras atribuições afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade nas atividades e questões pertinentes ao cargo; propor normas de funcionamento para as atividades administrativas da Secretaria; organizar e supervisionar as atividades desenvolvidas; administrar, planejar, normatizar e executar os projetos e ações ambientais no Município; coordenar a implantação de procedimentos de controle e qualidade ambiental, bem como analisar e responder defesas de autos de infração; estudar e propor novas alternativas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 1205/2010); prestar informações e esclarecimentos ao Ministério Público e Conselho Municipal de Meio Ambiente; fiscalizar as empresas prestadoras de serviços; promover a análise dos dados cadastrais visando gerar informações que orientem o planejamento e a formulação de programas e ações ambientais no Município; manter o controle sobre os serviços desenvolvidos pela Cooperativa de Catadores e Recicladores de Santa Cruz do Sul – COOMCAT; propor a elaboração de contratos e convênios; controlar a emissão de licenciamento ambiental municipal; responder pelo Secretário Municipal no caso de seu impedimento legal; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas de suas atividades ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atribuições afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior em Engenharia Ambiental, Química, Biologia, Engenharia Florestal ou outro Curso Superior que, comprovadamente, atenda as exigências do cargo.

c) Habilitação legal para o exercício da profissão

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS RURAIS

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal de Agricultura nas atividades e questões pertinentes ao cargo; promover, organizar e coordenar ações de incentivo ao ensino, pesquisa, extensão e assistência técnica às pequenas propriedades rurais; propor, coordenar e supervisionar a execução de programas e projetos de recuperação e conservação do solo de reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de recursos hídricos e de outros recursos naturais das propriedades rurais do Município, levando em conta a proteção do meio ambiente; acompanhar as políticas públicas direcionadas ao fomento da produção agropecuária, diversificação e rotação de culturas; promover o incentivo à agroindústria e à implantação de unidades armazenadoras comunitárias; promover o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, regulamentado na forma da legislação vigente; propor e implementar  incentivos e meios para a adoção de práticas de conservação e restauração do solo nas propriedades rurais do Município, incluindo o uso preferencial de produtos orgânicos e naturais, o planejamento global e integrado da propriedade rural e a interligação comunitária; contatar e assessorar as entidades associativas de produtores rurais, em serviços de apoio prestados pelo Município; prestar contas de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Agricultura e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AGROPASTORIL E RURAL

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal de Agricultura nas questões e atividades pertinentes ao cargo; propor a execução de tarefas relacionadas com a economia do Município, seu desenvolvimento agropastoril, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através da assistência técnica direta ao homem do campo; viabilizar a execução das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal; instruir, com demonstrações práticas, os produtores na defesa da produção, sobretudo no combate a pragas, promover demonstrações de campo no sentido de propiciar conhecimentos no melhor uso do solo, de sementes e de técnicas de trabalho na lavoura e no campo; propor, fiscalizar e pôr em execução normas que, na sua área de atuação, visem à proteção do meio ambiente e a defesa dos recursos naturais; fornecer aos produtores a assistência para busca de obtenção de créditos, atender e fornecer instruções que visem esclarecer dúvidas ou orientar ações dos produtores; comandar a realização de tarefas específicas que sejam vinculadas à sua especialização, além das atividades rotineiras do setor; colaborar com as atribuições delegadas pela Administração Municipal, especialmente a proposição e execução das políticas de desenvolvimento rural; organizar o desenvolvimento de programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e média empresa e ao cooperativismo; articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando à mobilização de recursos para atividades primárias, secundárias, terciárias e de abastecimento no Município; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Agricultura e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA

VENCIMENTO: CC2/FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal de Segurança, Cidadania, Relações Comunitárias e Esporte nas atividades e questões pertinentes ao cargo; definir as políticas e gerir as atividades para Assuntos de Segurança e Cidadania no Município; propor, organizar e implementar políticas, diretrizes e programas de segurança no Município, dentro de sua competência legal; gerenciar  o sistema de vigilância e guarda dos próprios municipais; atuar em conjunto com os governos federal e estadual em estudos e ações de combate à violência e à criminalidade no âmbito municipal, através de intercâmbio permanente de ações e informações; executar, mapear e levantar informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas sócio educativos de erradicação da violência e criminalidade no âmbito do Município; organizar e gerir o desenvolvimento de parcerias entre o poder público municipal e as entidades da sociedade civil, com ações integradas de controle e erradicação da violência e criminalidade; propor e contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, mediante ações socioeducativas integradas com as demais Secretarias Municipais; colaborar com o Sistema de Fiscalização Externa, na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; gerir os serviços de vigilância dos próprios municipais, executados através de serviços contratados e supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviços de vigilância privada no Município; apoiar os serviços de emergência e socorro nos eventos climáticos adversos e calamidades públicas, bem como das atividades de prevenção, no âmbito da Defesa Civil; estabelecer e coordenar convênios com entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e atividades públicas; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania, Relações Comunitárias e Esporte e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal, Procurador Geral e Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à legislação municipal; acompanhar a tramitação e aprovação de projetos encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores; contatar e assessorar o líder da bancada na Câmara Municipal para agilizar os processos legislativos; monitorar o andamento dos projetos de lei, proposições ou outras demandas que tramitem pelas Comissões do Legislativo; prestar esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal e Vereadores nos assuntos pertinentes ao Executivo; reunir legislação, projetos e propostas relativas a pronunciamentos e proposições dos Vereadores; informar o Executivo Municipal sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal; manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; prestar contas de suas atividades ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades inerentes ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR EXECUTIVO PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, Diretores e Coordenadores da Administração Municipal nas atividades e questões pertinentes ao cargo; assessorar e executar estratégias do Município através do engajamento de políticas públicas, associações de classe, Conselhos Municipais em ações internas e externas em âmbito municipal; propor o estudo e a implementação de planos de ações de estruturação da área de relações institucionais; assessorar e promover o trabalho em conjunto com as áreas internas como setor tributário, de compras, licitações, questões ambientais, educacionais, de saúde, entre outras, para melhorar processos internos de cooperação; representar o Município  em fóruns externos como Associações, entidades de classe, câmaras de comércio e instituições representativas no Município; atuar, articular e dar suporte à função de comunicação nos programas de responsabilidade administrativa e de relacionamento com o público; analisar prioridades de políticas públicas e possibilidades de parcerias estratégicas; conduzir operações de maneira ética e em conformidade com as leis vigentes; promover a difusão de informações e alinhar o posicionamento dos diversos setores da Administração Municipal sobre temas estratégicos do Município; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS

VENCIMENTOS: CC3/FG2

 

ATRIBUIÇÕES: assessorar o Prefeito Municipal, em conformidade com as legislações e normas ambientais municipal, estadual e federal aplicáveis, quanto as diversas demandas da área ambiental, incluindo a elaboração de estudos e pareceres que lhe couber; definir, propor, planejar, gerenciar, executar e/ou monitorar a execução de programas, projetos e políticas ambientais no âmbito municipal, isoladamente ou em conjunto com outras áreas afins e Secretarias Municipais/Conselhos, etc. ; estimular a participação da comunidade em ações e programas ambientais promovidos pelo Município ou em parceria com ele e, sempre que possível utilizando a Escola de Educação ambiental do Complexo Lago Dourado e o Centro de Educação Ambiental da Barragem do Rio Pardinho; planejar em conjunto com a Comunicação campanhas/eventos de educação e conscientização ambiental; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR EXECUTIVO DO GABINETE

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal, os Diretores, Coordenadores e o Chefe do Gabinete do Prefeito nas questões relativas ao Gabinete; orientar, organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete; apresentar pleitos e discussões de aspectos referentes à operações, no Município, que dependam de atuação governamental; cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno do Gabinete; manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; colaborar com o Prefeito Municipal, na preparação de mensagens e projetos do Gabinete; prestar informações sobre programas e realizações da Prefeitura; assessorar e apoiar organizações comunitárias, para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal; encaminhar projetos, processos e outros documentos para apreciação do Prefeito Municipal; assessorar na redação e preparo da correspondência privativa do Prefeito; assessorar a lavratura de atas e preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito; auxiliar as ações do Gabinete em suas relações com as autoridades e o público em geral; seguir e fazer cumprir as normas, regulamentos e políticas públicas pertinentes ao trabalho do Gabinete do Prefeito e da Prefeitura; promover um clima de entendimento e aceitação das posturas do Gabinete do Executivo Municipal, em todos os níveis da administração municipal; prestar contas de suas atividades ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades inerentes ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE APOIO AO GABINETE

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal, os Diretores, Coordenadores e o Chefe do Gabinete do Prefeito nas atividades pertinentes ao Gabinete; assistir o Chefe de Gabinete na coordenação, no planejamento, na supervisão, no acompanhamento e no controle das atividades do Gabinete; assessorar o Prefeito e o Chefe de Gabinete nas matérias de interesse, subsidiando seus pronunciamentos, atos e decisões; assessorar, acompanhar e realizar os serviços administrativos do Gabinete; controlar e executar procedimentos administrativos relativos à capacitação dos servidores do Gabinete; organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete; auxiliar na recepção, triagem e encaminhamento de pessoas que acessem os serviços do Gabinete; manter um registro escrito do objetivo de cada evento realizado nas instalações da sede do Executivo Municipal para consulta a qualquer tempo; assessorar a prestação de esclarecimentos ao público; oferecer suporte aos dirigentes e aos servidores no exercício das competências do Gabinete; assessorar e auxiliar as ações do Gabinete em suas relações com as autoridades e o público em geral; auxiliar nos controles de materiais e bens patrimoniais de responsabilidade do Chefe de Gabinete e na elaboração das comunicações oficiais; seguir e fazer cumprir as normas, regulamentos e políticas pertinentes ao trabalho do Gabinete do Prefeito e da Prefeitura; assessorar e executar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Gabinete; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas de suas atividades ao Chefe do Gabinete e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades inerentes ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE PUBLICIDADE E RELAÇÕES PÚBLICAS

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades relativas à Administração Pública; assessorar os integrantes do executivo municipal nas entrevistas concedidas à imprensa e em todas as matérias a serem divulgadas; orientar na divulgação interna das matérias pertinentes à administração municipal;  propor e implementar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; acompanhar as providências tomadas em relação as queixas e reclamações contra os serviços da Prefeitura, para efeito da comunicação das partes com relação à solução dada; proceder a revisão das dimensões e das  publicações antes que sejam enviadas para publicação final, fazendo com que se providencie retificação de textos e atos publicados junto à imprensa, quando necessário; assessorar a produção do material gráfico e audiovisual do Executivo Municipal; planejar, criar e promover a difusão e gestão da comunicação e da publicidade na Administração Municipal, com ações promocionais e de incentivo à assessoria publicitária; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal;  realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior na área da Comunicação Social

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades do departamento; planejar, organizar e controlar a divulgação de peças publicitárias, determinando os meios e veículos de comunicação a serem utilizados; avaliar resultados, eficácia e desempenho das atividades do departamento; acompanhar as diversas fases de produção e veiculação de notícias; coordenar, acompanhar e atuar em questões relativas à comunicação e publicidade; orientar a publicidade dos assuntos pertinentes a matérias e eventos junto à imprensa local e/ou regional; gerenciar a publicidade e a divulgação das ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura; responsabilizar-se pela publicidade, divulgação de programas, obras e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social; impedir a publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades e servidores; conhecer e dominar técnicas e instrumentos voltados para a proposição e execução de soluções de comunicação para atingir de forma eficaz os objetivos propostos pelo departamento; exercer interações com atividades em sintonia e interface com outras áreas sociais, culturais e econômicas; manter-se atualizado sobre as normas e legislações municipais; prestar contas de suas atividades ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades inerentes ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PARA A MULHER

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e auxiliar direta e indiretamente o Secretário Municipal, nas atividades pertinentes ao cargo; planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades do órgão que lhe é subordinado; diligenciar para que a mulher seja livre e tenha os mesmos direitos e deveres pertinentes ao homem, não olvidando o já referido tratamento especial; diligenciar para a repressão dos assédios morais e sexuais em desfavor da mulher, prestando todo o auxílio e apoio necessário à efetivação das medidas judiciais pertinentes; coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher, buscando implementar outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; criar e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; receber mulheres vítimas de violência doméstica, orientando-as e encaminhando-as para que tomem as medidas necessárias e cabíveis; propor, preparar e acompanhar atividades que promovam a autonomia econômica da mulher; participar da organização e gestão da Casa de Passagem da Mulher, sendo responsável pelo acolhimento das mulheres e seus filhos; participar de reuniões no Ministério Público e Judiciário sempre que envolver abuso à mulher e/ou descumprimento da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha; manter-se atualizado em relação às normas municipais e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins; executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: ADMINISTRADOR DE DISTRITO

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Cumprir e fazer executar, no distrito de sua competência, de acordo com as instruções recebidas pelo Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; fiscalizar os serviços distritais; atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições; indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito; prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando solicitadas; assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, mantendo-os informados da execução das obras e dos serviços no distrito; levar ao conhecimento das respectivas Secretarias as carências da comunidade em relação a serviços e atendimentos; prestar informações ao Prefeito e Secretários Municipais através de planilhas de dados e/ou relatórios; delegar, orientar e supervisionar os servidores na correta execução dos trabalhos, de acordo com as prioridades determinadas; chefiar, orientar e supervisionar os servidores do seu distrito na correta execução dos trabalhos de acordo com as normas estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores de materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; prestar contas das ações desenvolvidas aos Secretários Municipais, ao Vice-Prefeito e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

VENCIMENTO: CC3/FG2

ATRIBUIÇÕES: Coordenar ações e assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria relativos à atuação do departamento; coordenar os trabalhos desenvolvidos no departamento; assessorar e subsidiar o Secretário com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; chefiar, orientar e supervisionar os servidores do seu departamento na correta execução dos trabalhos de acordo com as prioridades estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o departamento e os servidores de materiais de consumo, de material de expediente e de ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; providenciar aos servidores a disponibilização dos equipamentos de proteção intensiva, supervisionando o uso correto dos mesmos; planejar e coordenar serviços e tarefas das chefias de divisão e demais servidores do departamento; coordenar e acompanhar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do Departamento; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais; prestar contas das ações desenvolvidas aos Secretários Municipais e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO

VENCIMENTO: CC4/FG3

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador de Departamento na realização dos trabalhos pertinentes ao cargo; supervisionar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações, através de planilhas de dados ou relatórios ao Departamento que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores de materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho necessárias para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos demais servidores da Secretaria as informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelo órgão de lotação; prestar contas das ações desenvolvidas aos Secretários Municipais, aos Coordenadores de Departamento e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

 

Art. 3º Fica alterado o §3º, do Art. 21 da Lei Complementar 294, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta o quadro das Funções Gratificadas – FG, e atribuições, que passa a viger com a seguinte redação:

§3º É o seguinte o quadro de cargos com Funções Gratificadas - FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Contador Geral

01

FG1

Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

01

FG1

Procurador Geral Adjunto

01

FG1

Diretor para Assuntos Governamentais

01

FG1

Assessor de Imprensa

01

FG2

Assessor de Comunicação

01

FG2

Coordenador de Departamento

23

FG2

Coordenador Técnico de Alta Complexidade

01

FG2

Coordenador da Unidade Central de Fiscalização Externa

01

FG2

Assessor  de Gestão em Educação

01

FG2

Coordenador do PROCON

01

FG2

Diretor Executivo do Centro de Pesquisas e Qualidade Urbana e Rural - CIPUR

01

FG2

Secretário do Centro de Pesquisas e Qualidade Urbana e Rural - CIPUR

01

FG3

Ouvidor

02

FG3

Corregedor da Guarda Municipal

01

FG3

Chefe de Divisão

56

FG3

Chefe de Divisão da Central de Atendimento ao Cidadão

01

FG3

Chefe do Almoxarifado Central

01

FG3

Chefe de Núcleo Administrativo

16

FG4

Chefe de Unidade de Saúde

13

FG4

Chefe de Unidade

03

FG4

 

 

DENOMINAÇÃO: CONTADOR GERAL

VENCIMENTO: FG1

ATRIBUIÇÕES: Promover a elaboração do Balanço Geral Anual do Município, a apuração dos balancetes mensais, bem como o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública municipal; exercer a responsabilidade técnica contábil do poder executivo municipal; planejar e controlar as funções contábeis, registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de balanços, procedendo a conferência dos registros a fim de apurar elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira;  planejar o sistema de registros e operações contábeis, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; inspecionar, regularmente, as escriturações comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem; controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados; proceder e orientar a classificação e avaliação de despesas, apropriando custos de bens e serviços; organizar, executar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas e aplicar as normas contábeis para apresentar resultados da situação patrimonial; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar os registros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; atender solicitações de órgãos fiscalizadores; conduzir o acompanhamento e a verificação das informações para auditoria e prestação de contas junto ao TCE/RS; proceder à publicação e ao envio dos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e dos exigidos pela Secretaria de Tesouro Nacional-STN; prestar contas de suas atividades ao Secretário de Fazenda e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis

c) Habilitação legal para o exercício da profissão

d) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO

VENCIMENTO: FG1

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Vice-Prefeito Municipal nas atividades relativas ao cargo e pertinentes ao Gabinete; supervisionar o atendimento ao público do Gabinete do Vice-Prefeito e os encaminhamentos realizados aos órgãos competentes; planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades do Gabinete do Vice-Prefeito e dos órgãos que lhe são subordinados; coordenar o recebimento e o encaminhamento de documentos para assinatura do Vice-Prefeito Municipal e o envio para os órgãos competentes; promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete do Vice-Prefeito; supervisionar o agendamento de compromissos, audiências e reuniões de cidadãos e autoridades com o Vice-Prefeito Municipal; deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do Gabinete do Vice-Prefeito; propor ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração, providências de natureza administrativa reclamadas pelo interesse público; prover as necessidades de pessoal e de material do Gabinete do Vice-Prefeito, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; controlar e distribuir atividades, materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito; executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelo Vice-Prefeito Municipal; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Vice-Prefeito e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos.

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: PROCURADOR GERAL ADJUNTO

VENCIMENTO: FG1

ATRIBUIÇÕES: Representar o Município de Santa Cruz do Sul, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; cabe-lhe, ainda, nos termos da Lei Orgânica do Município, as atividades de consultoria e assessoria do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária; exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória; elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais; gerenciar a utilização e aplicação dos recursos financeiros destinados à sua pasta, autorizando despesas e ordenando pagamentos; coordenar e supervisionar os trabalhos realizados na Procuradoria Geral do Município - PGM; prestar assessoria e consultoria jurídica ampla aos gestores e demais setores da administração pública municipal; promover a execução da dívida ativa de natureza tributária; emitir pareceres jurídicos; coordenar; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos pertinentes à PGM; encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo; aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município; prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; orientar o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; estudar a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; acompanhar processos em todas as suas fases, requerendo seu andamento para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior em Direito

c) Habilitação legal para o exercício da profissão

d) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR PARA ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

VENCIMENTO: FG1

ATRIBUIÇÕES: Apoiar e auxiliar o Prefeito Municipal, Secretários, Diretores e Coordenadores da Administração Municipal em suas interfaces com o Governo Federal e o Poder Legislativo, com o objetivo de apresentar e promover os interesses e pleitos do Município junto à Presidência da República, ao Governador do Estado, aos vários Ministérios, agências e demais órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado e da República; informar, orientar e disciplinar as atividades do Município e de seus representantes no relacionamento com autoridades governamentais e/ou agentes públicos; coordenar e desempenhar a interface administrativa com os órgãos governamentais, mediante reuniões, entrega e recepção de documentos e demais contatos necessários para obtenção de licenças e autorizações, apresentação de pleitos e discussão de aspectos referentes às operações do Município que dependam de atuação governamental; promover e estreitar o relacionamento do Município com as diversas áreas do setor público; atuar e supervisionar o estabelecimento de contatos e trocas de informações com autoridades e funcionários do governo, bem como com legisladores, visando proteger e promover os interesses do Município; comunicar-se eficaz, apropriada e eficientemente com as várias instâncias do governo, a fim de promover a necessária confluência entre os interesses do Município; propor e promover orientações específicas sobre condutas, posicionamentos e manifestações a serem ou não adotados em cada situação em que se torne necessária a interface com órgãos governamentais, parlamentares e membros do Poder Legislativo; identificar a legislação existente e projetos de lei em tramitação com possível impacto para o Município; monitorar a evolução do processo legislativo e das decisões executivas do governo, destacando-se o estabelecimento e manutenção das melhores relações profissionais com os Vereadores, Deputados e Senadores dos Estados; promover o relacionamento entre executivos, autoridades governamentais, parlamentares, jornalistas e outros nas questões pertinentes ao Município; pautar todas as suas ações e comportamentos, dentro dos padrões de conduta ética e também pela legislação aplicável; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE IMPRENSA

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar na análise das matérias relativas a assuntos municipais que devem ser veiculados/publicados pelos meios de comunicação; supervisionar a execução especializada de trabalho de redação, de revisão, de coleta e de preparo das informações para divulgação oficial e escrita, falada ou televisionada; propor e implementar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual do Poder Executivo; impedir a publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades e servidores.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Supervisionar, avaliar e gerenciar o planejamento estratégico e as ações de comunicação e das campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação, dirigidas a um público estratégico e a informação da opinião pública; coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades do Executivo Municipal; proceder a revisão das dimensões e das publicações antes que sejam enviadas para publicação final, fazendo com que se providencie retificação de textos e atos publicados junto à imprensa, quando necessário; prestar contas das ações desenvolvidas aos Secretários Municipais, ao Vice-Prefeito e ao Chefe do Executivo Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria; coordenar os trabalhos desenvolvidos no departamento; assessorar e subsidiar o Secretário com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; chefiar, orientar e supervisionar os servidores do seu departamento na correta execução dos trabalhos de acordo com as prioridades estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o departamento com materiais de consumo, material de expediente e ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; providenciar aos servidores a disponibilização dos equipamentos de proteção intensiva, supervisionando o uso correto dos mesmos; planejar e coordenar serviços e tarefas às chefias de divisão e demais servidores do departamento; manter-se atualizado em relação às normas municipais e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas aos Secretários Municipais e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR TÉCNICO DE ALTA COMPLEXIDADE

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria, nas atividades relativas ao cargo de coordenador; responder pela elaboração de programas, normas, diretrizes e orientações para a execução da atenção e do cuidado de Alta Complexidade nos serviços relativos às políticas sob sua responsabilidade direta;  planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades e serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade e que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem; orientar, coordenar e supervisionar serviços visando a garantia da proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de ações e serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade; propor, coordenar e supervisionar serviços que assegurem o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários; deliberar, propor, coordenar e supervisionar ações e  atividades que integrem todos os serviços que compõe a PSE de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins correlatas ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrados no art. 195 da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA UNIDADE CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria realizados na sua área de competência; planejar, coordenar e promover a execução das atividades da Unidade Central de Fiscalização Externa do Município; realizar a supervisão das atividades da Unidade Central de Fiscalização Externa do Município; apresentar ao Chefe do Executivo, semestralmente ou quando solicitado, planejamento prévio e relatório das atividades da Unidade Central de Fiscalização Externa do Município; sugerir medidas legislativas e providências adequadas ao aperfeiçoamento das atividades pertinentes à Unidade Central de Fiscalização Externa do Município; zelar pelo regular andamento dos expedientes administrativos sujeitos à Unidade Central de Fiscalização Externa do Município; supervisionar e coordenar as equipes de fiscais na emissão de laudos vistoria, laudos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração, imposição de multas e apreensão, embargo de obras e nas aplicações dos autos de demolição; gerenciar recursos humanos e materiais; encaminhar denúncias; encaminhar documentos aos órgãos competentes; encaminhar documentos para análise do Secretário quando achar necessário; planejar operações; participar de reuniões técnicas; dar orientações técnicas aos interessados; orientar conselhos deliberativos municipais e regionais; promover encontros; ministrar palestras; deter infratores para encaminhamento às autoridades competentes em conjunto com a guarda municipal; levantar informações junto à comunidade local da ocorrência;  coordenar a apreensão de equipamentos e dos materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação vigente, dando destino correto nos casos de não retirada do proprietário; receber as defesas administrativas apresentadas e os recursos interpostos e, após examinar sua admissibilidade e outros pressupostos, encaminhá-los para julgamento, conforme disposições legais; coordenar a elaboração do Regimento Interno da Unidade Central de Fiscalização Externa do Município e suas alterações posteriores; as demais atribuições inerentes ao cargo de fiscal; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

CARGO: ASSESSOR DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

VENCIMENTOS: FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessor o gabinete do Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, atendendo pessoas (internas e externas), gerenciando e operacionalizando informações com as coordenadorias da pasta, elabora documentos, controla correspondência física e eletrônica, organiza eventos e viagens, supervisiona equipes de trabalho, gere suprimentos, auxilia na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, realiza comunicação entre os departamentos e o gabinete e demais secretarias da administração municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO PROCON

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal nas atividades relativas a Defesa do Consumidor; planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades do Procon; promover a defesa do consumidor e do mercado de consumo; atuar em situações que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (publicidade enganosa, contratos abusivos, venda casada, produtos com prazo de validade vencido, produtos adulterados, etc); atuar e intervir quando há lesão ou possibilidade de lesão aos direitos dos consumidores, no sentido de suspender a prática infrativa; fornecer orientações jurídicas e administrativas aos consumidores e aos órgãos e instituições; promover e participar de cursos de capacitação sobre os direitos do consumidor, direitos individuais, como conserto ou troca de produtos, cobranças indevidas, descumprimento de contrato, não cumprimento de garantia, produto entregue diferente do pedido, aumento de mensalidade/prestação, entre outros; compor acordos entre consumidores e fornecedores, evitando que demandas menos complexas sejam levadas ao Poder Judiciário; prover as necessidades de pessoal e de material do Procon, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; controlar e distribuir atividades, materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento do Procon; propor e promover ações educativas e de orientação, como palestras, cursos, visitas a estabelecimentos comerciais, reuniões com entidades representativas de fornecedores, presença em emissoras regionais de televisão e de rádio para aperfeiçoar a educação para o consumo; manter-se atualizado em relação às normas municipais e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR EXECUTIVO DO CENTRO DE PESQUISAS E QUALIDADE URBANA E RURAL - CIPUR

VENCIMENTO: FG2

ATRIBUIÇÕES: Administrar e coordenar as atividades do CIPUR, cumprindo e encaminhando para cumprimento as deliberações do Plenário; presidir as reuniões do Comitê Técnico e das Comissões Especiais; cumprir e fazer cumprir as normas do Regimento Interno e disposições legais estabelecidas; representar o CIPUR em juízo e fora dele, ativa e passivamente; assinar conjuntamente com o Secretário Executivo do CIPUR toda correspondência expedida pelo Centro; decidir sobre assuntos urgentes, com o aval do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão; assinar convênios, acordos e contratos do Plenário; delegar atribuições; convocar as reuniões do Comitê Técnico e das Comissões Especiais e as reuniões extraordinárias do Plenário; organizar a pauta das reuniões; corresponder em nome do CIPUR e representá-lo nas solenidades e atos oficiais; resolver os casos de natureza administrativa conforme procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior em Arquitetura ou Engenharia Civil

c) Habilitação legal para o exercício da profissão

d) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO DO CENTRO DE PESQUISAS E QUALIDADE URBANA E RURAL - CIPUR

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Administrar as atividades de natureza administrativa, orçamentária e financeira do CIPUR; assessorar na instalação e no funcionamento das reuniões do Plenário, Comitê Técnico e Comissões Especiais; substituir o Diretor Executivo nos seus impedimentos; providenciar os atos administrativos para nomear, exonerar, suspender, lotar e substituir os servidores lotados no CIPUR, bem como praticar os demais atos do órgão, em conjunto com o Diretor Executivo; auxiliar o secretário do Plenário na elaboração das atas e das resoluções; programar, coordenar e controlar as atividades burocráticas, de expediente de suprimento, de pessoal, de orçamento, de atendimento ao público e de comunicações; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos demais servidores da Secretaria informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelo órgão de lotação; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal, aos Coordenadores de Departamento e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Curso Superior em Arquitetura ou Engenharia Civil

c) Habilitação legal para o exercício da profissão

d) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: OUVIDOR

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES:

A) OUVIDORIA VINCULADA A ÁREA DA SEGURANÇA: Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncia dos cidadãos relativos aos serviços municipais; produzir relatórios a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas, encaminhando-os ao Diretor para Assuntos de Segurança e Cidadania e ao Coordenador de Departamento de Segurança para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados; ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos competentes do poder público para a criação de políticas públicas de atendimento à população, objetivando o aperfeiçoamento na prestação dos serviços; oferecer um serviço de qualidade, com agilidade no atendimento, zelando pelos legítimos interesses e necessidades do cidadão; apoiar os serviços de emergência e socorro nos eventos climáticos adversos e calamidades públicas, bem como as atividades de prevenção; organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos, executando o mapeamento e o levantamento das informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas socioeducativos de erradicação da violência e criminalidade no âmbito das atribuições do município; encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas; aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; guardar sigilo referente às informações levadas  ao seu conhecimento; elaborar relatório para serem apresentados nas reuniões de análise do programa de gestão; assessorar o Secretário na prestação de contas mensais dos indicadores e metas do setor;  assessorar e subsidiar os Secretários e o Chefe do Executivo Municipal com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; buscar solução de reclamações procedentes recebidas na Ouvidoria; prestar contas de suas atividades ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

B) OUVIDORIA VINCULADA AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC): Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços municipais; produzir relatórios a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas, encaminhando-os à área competente para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados; organizar as informações solicitadas que serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e Ouvidoria, nos prazos estabelecidos no Decreto 9445/2015; disponibilizar atendimento presencial e digital ao público; receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no endereço eletrônico “www.santacruz.rs.gov.br”; zelar pelo conteúdo e qualidade da resposta; disponibilizar a resposta encaminhada pela unidade responsável ao cidadão solicitante no formato que ele optar; zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas ou recursos; elaborar relatório mensal dos atendimentos; receber e orientar acerca dos recursos interpostos; divulgar os serviços da Ouvidoria na imprensa oficial; elaborar relatórios para serem apresentados nas reuniões de análise do programa de gestão; assessorar os Secretários e demais chefias com  informações através de relatórios e/ou amostragem de dados; assessorar o Secretário na prestação de contas mensais dos indicadores e metas do setor; assessorar e subsidiar os Secretários e o Chefe do Executivo Municipal com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; buscar solução de reclamações procedentes recebidas da Ouvidoria; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Promover o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento de problemas de segurança, assessorando o Diretor para Assuntos de Segurança e Cidadania e o Coordenador de Departamento de Segurança; realizar a inspeção dos serviços prestados pelos integrantes da Guarda Municipal; supervisionar a fiel observância e execução das leis e instruções e a boa ordem e celeridade dos serviços públicos; expedir circulares, ordens de serviços e outros expedientes necessários para disciplinar os serviços pertinentes à Diretoria, observando os prazos legais; determinar provimentos e instruções, visando a padronização e o aprimoramento dos serviços prestados pelos integrantes da Guarda Municipal; determinar as medidas cabíveis, a fim de sanar carências e necessidades funcionais que dificultam as ações dos integrantes da Guarda Municipal; apurar a ocorrência de erros, abusos e irregularidades que devam ser corrigidas, evitadas ou saneadas, determinando as providências a serem adotadas ou a correção a ser feita; receber as reclamações apresentadas contra os integrantes da Guarda Municipal; manter o controle quantitativo e qualitativo das decisões administrativo disciplinares da Diretoria; realizar inspeções em postos de trabalho fixos ou temporários dos Guardas Municipais; emitir parecer; fiscalizar o cumprimento das determinações emitidas, tomando as medidas cabíveis em caso de descumprimento; baixar instruções conjuntamente com o Diretor, disciplinando o exercício das atividades da Corregedoria; conduzir o recebimento e a  análise da legalidade dos documentos enviados pelo Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao porte de arma, determinando a emissão da carteira funcional dos integrantes da Guarda Municipal; apresentar ao Diretor relatório anual das atividades realizadas pela Corregedoria; encaminhar para a apuração as irregularidade disciplinares atribuídas aos integrante da Guarda Municipal; manter-se atualizado sobre as normas e legislação municipais vigentes; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretários Municipal, ao Diretor para Assuntos de Segurança e Cidadania e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio;

c) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador de Departamento na realização dos trabalhos pertinentes; supervisionar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações através de planilhas de dados ou relatórios ao Departamento que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores com materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho necessárias para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos demais servidores da Secretaria as informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelo órgão de lotação; prestar contas das ações desenvolvidas aos Secretários Municipais, aos Coordenadores de Departamento e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades da Central de Atendimento ao Cidadão (CACI) e da equipe que dirige, acompanhar os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, relativos aos serviços municipais; produzir relatórios a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas, encaminhando-os à área competente para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados; organizar as informações solicitadas que serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e Ouvidoria, nos prazos estabelecidos no Decreto 9445/2015; disponibilizar atendimento presencial e digital ao público; receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no endereço eletrônico www.santacruz.rs.gov.br; zelar pelo conteúdo e qualidade da resposta; disponibilizar a resposta encaminhada pela unidade responsável ao cidadão solicitante no formato que ele optar; zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas ou recursos; elaborar relatório mensal dos atendimentos; receber e orientar acerca dos recursos interpostos; divulgar os serviços da Ouvidoria na imprensa oficial; elaborar relatórios para serem apresentados nas reuniões de análise do programa de gestão; assessorar os Secretários e demais chefias com informações através de relatórios e/ou amostragem de dados; assessorar o Secretário na prestação de contas mensais dos indicadores e metas do setor; assessorar e subsidiar os Secretários e o Chefe do Executivo Municipal com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; buscar solução de reclamações procedentes recebidas da Ouvidoria; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DO ALMOXARIFADO CENTRAL

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Conduzir a coordenação do Almoxarifado Central; supervisionar e orientar na elaboração dos relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; coordenar o trabalho de conferência, recebimento, armazenagem, distribuição e estoque do Almoxarifado Central; gerenciar o controle técnico de todos os bens que circulam no âmbito municipal; supervisionar os serviços realizados pelo Almoxarife; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações através de planilhas de dados ou relatórios ao departamento que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores com materiais de consumo, de expediente e de equipamentos de trabalho necessários para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do órgão; propor providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter a harmonia do ambiente de trabalho; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional dos Almoxarifados; ter iniciativa e propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio;

c) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA DE ESPORTES

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Participar de forma colaborativa com o coordenador de esportes e supervisionar tecnicamente os professores e estagiários; bem como na atuação de elaboração de projetos para captação de recursos; coordenar e acompanhar os projetos e programas esportivos realizados pelo Município; bem como ministrar seminários, palestras, fóruns e outras atividades afins, com os estagiários de Educação Física de demais profissionais atuantes do Departamento de Esportes.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Instrução: Curso Superior em Educação Física;

c) Habilitação legal para o exercício da profissão;

d) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE NÚCLEO ADMINISTRATIVO

VENCIMENTO: FG4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal; chefiar, assessorar e supervisionar os servidores e tarefas pertinentes ao Núcleo Administrativo; assessorar na elaboração, emissão, recebimento e encaminhamento de correspondência e documentos; assessorar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados aos Secretários, Coordenadores de Departamento e/ou Chefes de Divisão; elaborar relatório para serem apresentados nas reuniões de análise do programa de gestão; prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; orientar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; controlar e subsidiar os demais setores da Secretaria com materiais de consumo, material de expediente, ferramentas de trabalho e de gestão necessárias para a adequada realização das tarefas; acompanhar o controle de estoques de materiais da Secretaria; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; assessorar os Secretários e demais chefias com  informações através de relatórios e/ou amostragem de dados; manter atualizados os assentamentos funcionais dos servidores e/ou estagiários da Secretaria, controlando para não permitir desvios de funções cumprindo rigorosamente as orientações dos órgãos competentes; atuar conjuntamente com a Secretaria de Administração para gerenciar a tramitação de todos os atos administrativos, profissionais e funcionais referentes a vida funcional dos servidores lotados na sua Secretaria; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; operar máquinas de reprografia, fax, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com as necessidades do trabalho; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do órgão de lotação em que estiver desempenhando as suas tarefas, sendo um facilitador na propagação de ferramentas de gestão; propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;  supervisionar e exigir o cumprimento da legislação pertinente, especialmente das Leis Complementares 294, 295 e 296, de 11 de outubro de 2005; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos demais servidores da Secretaria as informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelo órgão de lotação; assessorar o Secretário na prestação de contas mensais do orçamento da pasta; assessorar o Secretário na prestação de contas mensais dos indicadores, metas e ações; assessorar nas soluções e encaminhamentos relativos aos apontamentos do Tribunal de Contas em sua secretaria; assessorar ao secretário na implementação, manutenção e melhoria de gestão em seu órgão de lotação, buscando utilizar as melhores práticas e ferramentas de Administração; assessorar na solução de reclamações procedentes recebidas da Ouvidoria sobre seu órgão de lotação; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio;

c) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE

VENCIMENTO: FG4

ATRIBUIÇÕES: Coordenar o andamento das ações específicas do serviço; gerenciar os recursos humanos da Unidade de Saúde; supervisionar e controlar a efetividade e o desempenho dos servidores sob sua chefia; acompanhar a utilização do recurso financeiro destinado a Unidade de Saúde, gerenciando a aplicação do mesmo; emitir relatórios regularmente conforme as especificidades ou necessidades; realizar capacitação, treinamento e atualização de sua equipe; participar de reuniões e eventos quando convocado; controlar os estoques de materiais destinados a Unidade de Saúde; subsidiar o setor e os servidores com materiais de consumo, de expediente e de equipamentos de trabalho necessários para a realização das tarefas; exigir o uso correto dos equipamentos de proteção intensiva; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do órgão de lotação em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter a harmonia do ambiente de trabalho; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE UNIDADE DE FROTA DO INTERIOR

VENCIMENTO: FG4

ATRIBUIÇÕES: Coordenar o andamento das ações específicas do serviço; supervisionar e controlar a efetividade e o desempenho dos servidores sob sua chefia; emitir relatórios regularmente conforme as especificidades ou necessidades; participar de reuniões e eventos quando convocado; subsidiar o setor e os servidores com materiais de consumo, de expediente e de equipamentos de trabalho necessários para a realização das tarefas; zelar pelas máquinas, veículos e equipamentos necessários para realização das tarefas; supervisionar, controlar e fiscalizar servidor sob sua chefia quanto à correta utilização e zelo pelas máquinas, veículos e equipamentos necessários para realização das tarefas; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento do órgão de lotação em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter a harmonia do ambiente de trabalho; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional do órgão de lotação; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos;

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou enquadrado no art. 195, da Lei Complementar nº 296/2005.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                    

Santa Cruz do Sul, 04 de abril de 2018.

 

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
EDUARDO MORALES WISNIEWSKI
  Secretário Municipal de Administração
        e Transparência - Interino