Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 711/2018 - 04/04/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/04/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a descrição das atribuições de categorias funcionais, no Plano de Carreira da Lei Complementar n.º 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Alterada
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Obs.: alterada pela Lei Complementar 714.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera a descrição das atribuições de categorias funcionais, no Plano de Carreira da Lei Complementar n.º 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.

              

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a descrição das atribuições das categorias funcionais constantes no Artigo 21, §3º, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, conforme segue: 

 

"DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE GESTÃO SUAS

VENCIMENTOS: FG2

ATRIBUIÇÕES: Coordenar ações e assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria, relativos à atuação do departamento; coordenar os trabalhos desenvolvidos no departamento; assessorar e subsidiar o Secretário com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; chefiar, orientar e supervisionar os servidores da rede de serviços, na correta execução dos trabalhos de acordo com as prioridades estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o departamento e os servidores de materiais de consumo, de material de expediente e de ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; planejar e coordenar serviços e tarefas das chefias de divisão e demais servidores do departamento; coordenar e acompanhar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do departamento; manter-se atualizado sobre as normas e legislação  inerentes à política de assistência social; manter-se atualizado sobre as normas e legislação vigente, incluindo as atividades normativas referenciadas na NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS; gerenciar a Política Pública de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) visando garantir a proteção social e apoio aos cidadãos, famílias e comunidades, no enfrentamento de dificuldades comprovadamente em risco de vulnerabilidade social, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos; gerenciar o Sistema Municipal de Assistência Social; planejar o orçamento e gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social; coordenar e gerenciar os Sistemas de Informação, Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais; coordenar e dar suporte às coordenações de Vigilância Socioassistencial, Gestão de Benefícios e Transferência de Renda e Proteção Social Básica e Especial; coordenar e supervisionar ações e atividades que compõem os Serviços de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência; monitorar o controle da Rede Socioassistencial e Gestão do Trabalho, apoiar às Instâncias de Deliberação dos Conselhos Municipais; fiscalizar os serviços da rede socioassistencial própria e privada que prestam serviços de Assistência Social, incluindo articulações e pactuações; coordenar e participar da construção de pesquisas indicadores, critérios e parâmetros, visando orientar a definição, a expansão e a revisão dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 21 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

c) Ensino Superior com afinidade na área.

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

VENCIMENTO: FG 2

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria, nas atividades relativas ao cargo de coordenador; responder pela elaboração de programas, normas, diretrizes e orientações para a execução da atenção e do cuidado de Média e Alta Complexidade nos serviços relativos às políticas sob sua responsabilidade direta; planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades e serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade e que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem; orientar, coordenar e supervisionar serviços visando a garantia da proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de ações e serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade; propor, coordenar e supervisionar serviços que assegurem o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários; propor, coordenar e supervisionar ações e atividades que integrem todos os serviços socioassistenciais que compõe a PSE de Média e Alta Complexidade: CREAS, Serviços de Acolhimento Institucional e Serviços de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; participar da construção de pesquisas, indicadores, critérios e parâmetros que deverão orientar a definição, a expansão e a revisão dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais da PSE; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins, correlatas ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 21 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

c) Ensino Superior com afinidade na área de políticas públicas.

 

DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE ALTA COMPLEXIDADEABRIGO

VENCIMENTO: FG3

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador de Departamento na realização dos trabalhos pertinentes ao cargo; supervisionar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações, através de planilhas de dados ou relatórios ao Departamento a que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores de materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho necessárias para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; manter-se atualizado sobre as normas vigentes; participar de cursos de qualificação  profissional e repassar aos demais servidores os conhecimento obtidos; chefiar o Abrigo Municipal; promover a gestão democrática e administrativa da instituição; administrar os recursos financeiros, providenciando os materiais necessários para o bom andamento das atividades, zelando para que a unidade de acolhimento institucional seja semelhante a uma residência; elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o projeto político-pedagógico dos serviços; supervisionar os trabalhos desenvolvidos; propiciar condições de trabalho para os técnicos e servidores; organizar as informações dos adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual; ser guardião legal para todos os efeitos de direito, de cada usuário institucionalizado; participar da vida escolar e comunitária de cada usuário, integrando a rede de atendimento para desenvolvimento dos mesmos; acompanhar o acolhimento ou o desacolhimento de cada usuário; acompanhar o andamento dos processos de cada usuário junto à Vara da Infância e Juventude  (Promotoria e Juizado)  zelar pelo espaço institucional; pelo clima educativo e por uma rotina adequada e equilibrada; zelar pelo cumprimento do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente; articular e conhecer os recursos disponíveis na região ou fora dela que possam atender as demandas institucionais e individuais do público atendido; encaminhar projetos de captação de recursos, de forma legal e sob a supervisão da gestão, com vistas a viabilizar melhorias no atendimento aos acolhidos; articular a rede de serviços e o Sistema de Garantia de Direitos; solicitar respaldo da Gestão da Secretaria Municipal de Políticas Públicas, sempre que necessário; ter amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços na esfera local; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Políticas Públicas e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 21 anos

b) Servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

c) Ensino Superior com afinidade na área de políticas públicas."

 

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que passa a viger da seguinte forma:

 

Art. 21. Os quadros de Secretários Municipais, dos Cargos em Comissão/Funções Gratificadas - CC/FG e das Funções Gratificadas - FG,  da administração centralizada do Executivo Municipal passam a ser os constantes dos §1º, §2º e §3º, do presente artigo.

§1º ...

§2º ...

§3º É o seguinte o quadro de cargos com Funções Gratificadas - FG, da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

...

 

 

Coordenador de Departamento

24

FG2

...

 

 

Chefe de Divisão

57

FG3

..

 

 

 

Art. 22. ...

 

  Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 04 de abril de 2018.

 

TELMO JOSE KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
EDUARDO MORALES WISNIEWSKI
Secretário Municipal de Administração
        e Transparência - Interino