Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 716/2018 - 09/05/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI COMPLEMENTAR Nº 716, DE 09 DE MAIO DE 2018.
 
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Fica alterado o §1º, do Artigo 31, da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. …
§1º Nos locais onde não exista rede coletora de esgoto sanitário, o proprietário da obra e o responsável técnico deverão anexar declaração de responsabilidade, atestando o perfeito funcionamento do sistema individual de tratamento de esgoto implantado com reconhecimento de firma.
 […] ”
 
Art. 2º Fica alterado o §1º, do Artigo 100, da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. …
§1º Considerar-se-á como vão para iluminação ou ventilação a abertura ou rasgo numa parede para a colocação de janelas ou portas.
[…] ”
 
Art. 3º Fica alterado o caput do Artigo 102, da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. O somatório total dos vãos para iluminação ou ventilação em cada compartimento não poderá ser inferior a:
[…] ”
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 09 de maio de 2018.       
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
EDUARDO MORALES WISNIEWSKI
Secretário Municipal de Administração e Transparência