Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 719/2018 - 06/06/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI COMPLEMENTAR Nº 719, DE 06  DE JUNHO DE 2018.
 
 
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1° Fica alterado o Inciso I, do Artigo 87, da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. …
I – 16 (dezesseis) metros do eixo para: Avenida Dom Alberto Etges e Estrada de Linha Áustria, representadas pela letra “c”;
II - …
III - …
IV - …
Parágrafo único. …”
 
Art. 2º Fica alterado o Artigo 88, da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. Na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt a largura mínima da via para novos fracionamentos será de 30,00 m (trinta metros).
Parágrafo único. O recuo para edificações será de 19,00 m (dezenove metros) do eixo, incluindo-se edificações novas, ampliações e/ou reforma de edificação já existente.”
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 06 de junho de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
   VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência