Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Complementar Nº 723 - 16/08/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Acresce e exclui nomenclaturas e descrições das atribuições de categorias funcionais, no Plano de Carreira da Lei Complementar n.º 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI COMPLEMENTAR Nº 723, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
 
Acresce e exclui nomenclaturas e descrições das atribuições de categorias funcionais, no Plano de Carreira da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º Ficam acrescidas as descrições de atribuições das seguintes categorias funcionais constantes no Artigo 21, §2º, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, conforme segue:

“DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL
VENCIMENTOS: CC3/FG2
ATRIBUIÇÕES: Coordenar ações e assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria, relativos à atuação do departamento; coordenar os trabalhos desenvolvidos no departamento; assessorar e subsidiar o Secretário com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; chefiar, orientar e supervisionar os servidores da rede de serviços, na correta execução dos trabalhos de acordo com as prioridades estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o departamento e os servidores de materiais de consumo, de material de expediente e de ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; planejar e coordenar serviços e tarefas das chefias de divisão e demais servidores do departamento; coordenar e acompanhar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do departamento; coordenar o sistema administrativo e as atividades de execução e operacionalização das competências delegadas pela Secretaria de Políticas Públicas e demais atividades afins previstas na legislação; diagnosticar necessidades e propor melhorias e inovações, mediante monitoramento contínuo dos dados e informações do sistema operacional; proceder junto aos demais órgãos, inspeção e controle técnico, visando ao cumprimento das finalidades e normas inerentes à atuação da Secretaria de Políticas Públicas; emitir pareceres técnicos em sua área de atuação; orientar e dar assessoramento técnico operacional, quando solicitado; custodiar os documentos de valor temporário e permanente acumulados pela Secretaria de Políticas Públicas, no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico; acompanhar o sistema logístico de aquisição, pagamento, registro, fluxo e destinação de bens materiais e/ou equipamentos vinculados ao patrimônio da Secretaria de Políticas Públicas; manter-se atualizado sobre as normas e legislação inerentes à política de assistência social; manter-se atualizado sobre as normas e legislação vigente, incluindo as atividades normativas referenciadas na NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Ensino Médio.
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
VENCIMENTO: CC4/FG3
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador de Departamento na realização dos trabalhos pertinentes ao cargo; supervisionar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações, através de planilhas de dados ou relatórios ao Departamento a que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores de materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho necessárias para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; subscrever atos e regulamentos referentes a sua área; participar das reuniões com os Conselheiros representantes e comunidade, para esclarecimentos relativos à área de atuação e interesse, de acordo com a finalidade de cada Conselho; dar suporte a todas as estruturas dos Conselhos Municipais; registrar e formular processos administrativos; formular e controlar a expedição de editais e demais atos e documentos que permitam a atuação legal dos Conselhos Municipais; manter-se atualizado sobre as normas e legislação inerentes à política de assistência social; participar de cursos de qualificação profissional e repassar aos demais servidores da Secretaria as informações e conhecimentos técnicos obtidos; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Políticas Públicas e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Ensino Médio.
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE ALTA COMPLEXIDADE – CASA DE PASSAGEM ADULTO/ALBERGUE
VENCIMENTO: CC4/FG3
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador de Departamento na realização dos trabalhos pertinentes ao cargo; supervisionar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações, através de planilhas de dados ou relatórios ao Departamento a que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores de materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho necessárias para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; manter-se atualizado sobre as normas vigentes; participar de cursos de qualificação profissional e repassar aos demais servidores os conhecimentos obtidos; chefiar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos relacionados ao serviço; participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para a devida manutenção do espaço; chefiar a relação cotidiana entre o serviço e a rede socioassistencial, especialmente com os serviços vinculados ao acolhimento para população em situação de rua; chefiar o processo de articulação de rotina com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário; definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no serviço; discutir, com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar os serviços inerentes à Divisão; chefiar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e usuários; chefiar o acompanhamento dos serviços ofertados, incluindo o monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações desenvolvidas; chefiar e manter os registros de informação, respeitando o fluxo de envio regular à gestão das informações sobre recursos humanos vinculados à Divisão; informar ao órgão gestor de Assistência Social sobre o funcionamento do espaço; contribuir para avaliação dos resultados obtidos pelo serviço; participar das agendas de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social, quando solicitado; chefiar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; participar de ações e atividades que compõem os Serviços de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência, participar da construção de pesquisas, indicadores, critérios e parâmetros que deverão orientar a definição, a expansão e a revisão dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Políticas Públicas e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Ensino Médio.
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE ALTA COMPLEXIDADE – CASA DE PASSAGEM PARA A MULHER
VENCIMENTO: CC4/FG3
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Coordenador de Departamento na realização dos trabalhos pertinentes ao cargo; supervisionar e orientar na elaboração de relatórios a serem apresentados ao Coordenador de Departamento; determinar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; prestar informações, através de planilhas de dados ou relatórios ao Departamento a que é subordinado; chefiar, supervisionar e orientar os servidores na correta execução dos trabalhos, não permitindo desvios de funções; solicitar providências para subsidiar o setor e os servidores de materiais de consumo, de expediente e de ferramentas de trabalho necessárias para a adequada realização das tarefas; exigir o uso adequado dos equipamentos de proteção intensiva; manter-se atualizado sobre as normas vigentes; participar de cursos de qualificação profissional e repassar aos demais servidores os conhecimentos obtidos; diligenciar para que a mulher seja livre e tenha os mesmos direitos e deveres pertinentes ao homem; diligenciar para a repressão dos assédios morais e sexuais em desfavor da mulher, prestando todo o auxílio e apoio necessário à efetivação das medidas judiciais pertinentes; coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, buscando implementar outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; criar e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; receber mulheres vítimas de violência doméstica, orientando-as e encaminhando-as para que tomem as medidas necessárias e cabíveis; propor, preparar e acompanhar atividades que promovam a autonomia econômica da mulher; participar da organização e gerenciar o Espaço de Defesa dos Direitos da Mulher e da Casa de Passagem da Mulher, sendo responsável pelo acolhimento das mulheres e seus filhos; participar de agendas no Ministério Público e Judiciário sempre que envolver abuso à mulher e/ou descumprimento da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha; manter-se atualizado em relação às normas e legislação vigentes; propor medidas pertinentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal de Políticas Públicas e ao Chefe do Executivo Municipal; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Ensino Médio.
 
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
VENCIMENTO: CC3/FG2
ATRIBUIÇÕES: Coordenar ações e assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria, relativos à atuação do departamento; coordenar os trabalhos desenvolvidos no departamento; assessorar e subsidiar o Secretário com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; chefiar, orientar e supervisionar os servidores da rede de serviços, na correta execução dos trabalhos de acordo com as prioridades estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o departamento e os servidores de materiais de consumo, de material de expediente e de ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; planejar e coordenar serviços e tarefas das chefias de divisão e demais servidores do departamento; coordenar e acompanhar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do departamento; manter-se atualizado sobre as normas e legislação  inerentes à política de assistência social; gerenciar as necessidades de serviços e benefícios socioassistenciais, em nível municipal, estadual, federal; subsidiar planos de assistência social com diagnósticos voltados para as necessidades de Proteção Social Básica e Especial de assistência social; analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos; identificar e prevenir as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território; fiscalizar os serviços socioassistenciais próprios e privados que prestam serviços de Assistência Social; participar de ações e atividades que compõem os Serviços de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência, participar da construção de pesquisas, indicadores, critérios e parâmetros que deverão orientar a expansão e a revisão dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; realizar outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Ensino Superior.
 
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
VENCIMENTO: CC3/FG2
ATRIBUIÇÕES: Coordenar ações e assessorar o Secretário Municipal na execução dos serviços e projetos da Secretaria, relativos à atuação do departamento; coordenar os trabalhos desenvolvidos no departamento; assessorar e subsidiar o Secretário com informações através de relatórios e/ou planilhas de dados; chefiar, orientar e supervisionar os servidores da rede de serviços, na correta execução dos trabalhos de acordo com as prioridades estabelecidas, não permitindo desvio de funções; delegar e acompanhar a execução dos trabalhos de forma a garantir a conclusão dos mesmos nos prazos estabelecidos; solicitar providências para subsidiar o departamento e os servidores de materiais de consumo, de material de expediente e de ferramentas de trabalho e/ou equipamentos necessários para a adequada realização das tarefas; planejar e coordenar serviços e tarefas das chefias de divisão e demais servidores do departamento; coordenar e acompanhar atividades, procedimentos e rotinas necessários ao funcionamento do departamento; manter-se atualizado sobre as normas e legislação  inerentes à política de assistência social; manter-se atualizado sobre as normas e legislação vigente, incluindo as atividades normativas referenciadas na NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS; responder pela elaboração de programas, normas, diretrizes e orientações para a execução da atenção e do cuidado da Proteção Social Básica nos serviços relativos às políticas públicas sob sua responsabilidade direta; coordenar, planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades e serviços de Proteção Social Básica, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania; coordenar, propor e supervisionar ações e atividades que integrem todos os serviços socioassistenciais que compõe a PSB – Política Social Básica (CRAS – Centros de Referência de Assistência Social e SCFV – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e Serviços de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência; participar da construção de pesquisas, indicadores, critérios e parâmetros que deverão orientar a expansão e a revisão dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais da PSB; fiscalizar a gestão da rede socioassistencial própria e privada, incluindo articulações e pactuações; prestar contas das ações desenvolvidas ao Secretário Municipal e ao Chefe do Executivo Municipal; desempenhar outras atividades afins, correlatas ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Ensino Superior com afinidade na área de políticas públicas.
 
 
Art. 2º Ficam excluídas a nomenclatura e as descrições de atribuições das seguintes categorias funcionais constantes no Artigo 21, §2º, da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, conforme segue:
 
“DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
VENCIMENTOS: CC3/FG2
ATRIBUIÇÕES: …
 
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE ABRIGOS MUNICIPAIS  
VENCIMENTOS: CC3/FG2
ATRIBUIÇÕES: …
 
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PARA A MULHER
VENCIMENTOS: CC3/FG2
ATRIBUIÇÕES: …
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO E INTEGRAÇÃO
VENCIMENTOS: CC4/FG3
ATRIBUIÇÕES: …
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
VENCIMENTOS: CC4/FG3
ATRIBUIÇÕES: …
 
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS E CAMPANHAS
VENCIMENTOS: CC4/FG3
ATRIBUIÇÕES: …”
 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
                         
Santa Cruz do Sul, 16 de agosto de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
 
Prefeito Municipal
                                                      
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração  e Transparência