Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Complementar Nº 724 - 16/08/2018
Dados do Documento
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Data do Protocolo16/08/2018
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Anexos
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EmentaInclui o art. 267-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”.
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OrigemPoder Executivo
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SituaçãoRevogada
Obs: Revogada pela Lei Complementar 887.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 724, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Inclui o art. 267-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar
Art. 1º Fica incluído o art. 267-A à Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:
"Art. 267-A. Fica o Município, por meio de seus procuradores, autorizado a realizar acordo judicial em execuções fiscais, observadas as seguintes condições de parcelamento:
I) em até 48 (quarenta e oito) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 200 e 500 UPM's;
II) em até 60 (sessenta) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 501 e 1000 UPM's;
III) em até 72 (setenta e duas) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 1001 e 2000 UPM's; e
IV) em até 84 (oitenta e quatro) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor acima de 2000 UPM's.
§ 1º Nas parcelas vincendas incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de correção monetária pelo IGP-M (FGV).
§ 2º Após o vencimento, sobre a parcela incidirá também multa de 10% (dez por cento).
§ 3º O não pagamento de 02 (duas) prestações, consecutivas ou não, implicará o cancelamento do acordo, independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.
§ 4º O contribuinte deverá manter o pagamento de seus lançamentos ordinários correntes, sendo que o atraso de 2 (duas) competências implicará o cancelamento do acordo firmado, independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.
§ 5º Quanto aos créditos objeto de litígio, deverá haver prévia e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos.
§ 6º Realizado o acordo judicial, o executado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, em até 02 (dois) dias úteis, munido de cópia dos respectivos termos, para a formalização e operacionalização do procedimento, devendo já efetuar o pagamento da primeira parcela.
§ 7º Descumpridas quaisquer condições da presente lei ou do acordo pelo devedor, não poderá ser realizado novo parcelamento do débito pelo período de 24 meses.
§ 8º Salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, o contribuinte deverá realizar o pagamento das custas processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e dos honorários advocatícios, em parcela única ou de forma parcelada, nesse último caso observadas as condições da Lei Municipal 5.854, de 13 de janeiro de 2010.
§ 9º O não pagamento dos honorários advocatícios (e inclusive o descumprimento do parcelamento, se for o caso) implicará o cancelamento do acordo firmado (referente ao principal e aos honorários), independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.
§ 10. Os parcelamentos administrativos regulares seguem as condições gerais previstas no Código Tributário Municipal e na legislação especial."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 16 de agosto de 2018.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência
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LEI COMPLEMENTAR Nº 724, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Inclui o art. 267-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar
Art. 1º Fica incluído o art. 267-A à Lei Complementar nº 04/1997, com a seguinte redação:
"Art. 267-A. Fica o Município, por meio de seus procuradores, autorizado a realizar acordo judicial em execuções fiscais, observadas as seguintes condições de parcelamento:
I) em até 48 (quarenta e oito) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 200 e 500 UPM's;
II) em até 60 (sessenta) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 501 e 1000 UPM's;
III) em até 72 (setenta e duas) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor entre 1001 e 2000 UPM's; e
IV) em até 84 (oitenta e quatro) vezes mensais e consecutivas, para créditos com valor acima de 2000 UPM's.
§ 1º Nas parcelas vincendas incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de correção monetária pelo IGP-M (FGV).
§ 2º Após o vencimento, sobre a parcela incidirá também multa de 10% (dez por cento).
§ 3º O não pagamento de 02 (duas) prestações, consecutivas ou não, implicará o cancelamento do acordo, independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.
§ 4º O contribuinte deverá manter o pagamento de seus lançamentos ordinários correntes, sendo que o atraso de 2 (duas) competências implicará o cancelamento do acordo firmado, independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.
§ 5º Quanto aos créditos objeto de litígio, deverá haver prévia e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizados nos autos dos respectivos processos.
§ 6º Realizado o acordo judicial, o executado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, em até 02 (dois) dias úteis, munido de cópia dos respectivos termos, para a formalização e operacionalização do procedimento, devendo já efetuar o pagamento da primeira parcela.
§ 7º Descumpridas quaisquer condições da presente lei ou do acordo pelo devedor, não poderá ser realizado novo parcelamento do débito pelo período de 24 meses.
§ 8º Salvo nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, o contribuinte deverá realizar o pagamento das custas processuais (inclusive as já desembolsadas pelo Município) e dos honorários advocatícios, em parcela única ou de forma parcelada, nesse último caso observadas as condições da Lei Municipal 5.854, de 13 de janeiro de 2010.
§ 9º O não pagamento dos honorários advocatícios (e inclusive o descumprimento do parcelamento, se for o caso) implicará o cancelamento do acordo firmado (referente ao principal e aos honorários), independente de prévio aviso ou notificação, retornando a cobrança judicial ao seu curso normal.
§ 10. Os parcelamentos administrativos regulares seguem as condições gerais previstas no Código Tributário Municipal e na legislação especial."
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 16 de agosto de 2018.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência