Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Ordinária 3889 - 25/06/2002
Dados do Documento
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Data do Protocolo25/06/2002
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AutoresPoder Executivo - Prefeito Sérgio Ivan Moraes
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EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 118.495,00 (CENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoEm Vigor
Situação: Em vigor
LEI Nº 3.889, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 118.495,00 (CENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 118.495,00 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), por Decreto Executivo, para dar atendimento à despesas com Demais serviços de terceiros pessoa jurídica.
Art. 2º. Servirá como recurso ao crédito a ser aberto pelo artigo 1º, o valor dos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, referente recursos do Fundo de Ações Estrat. Complementares FAEC, para procedimentos de transplantes.
Art. 3º. Revogam-se as disposiç ões em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 25 de junho de 2002.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração